Ministério Público Federal vai à justiça pedir a caducidade do contrato da Concer

A procuradora da República de Petrópolis, Joana Barrero vai entrar com uma ação judicial, pedindo a caducidade do contrato da Concer, como última medida na busca de dar uma solução ao problema da cobrança do pedágio na BR-040, trecho entre a cidade do Rio e Petrópolis. Este é um problema que vem se arrastando há anos e vem causando grande prejuízo a economia da cidade, principalmente com o inicio e interrupção das obras de construção da nova pista de subida da serra. 

O deputado federal, Hugo Leal esteve reunido com a procuradora no inicio da tarde de ontem, quando recebeu a notícia da ação de caducidade e outras medidas que a Procuradoria vem tomando para que os valores cobrados pela Concer sejam revistos. O deputado disse que procurou a Procuradoria da República, pois tomou conhecimento que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), estava para aprovar um aumento do pedágio com percentual de 4%. 

Para o deputado, esta é uma situação absurda, pois o presidente da ANTT, Jorge Bastos havia afirmado que não seria concedido nenhum aumento de pedágio para a Concer. “Não sei o que levou a ANTT mudar sua decisão. O aumento somente não aconteceu na semana passada, pois alguém na Agência pediu vistas do processo e com isso está tudo parado. No momento, não pode haver reajuste”, afirmou o deputado.

Entre as ações desenvolvidas pelo deputado federal, Hugo Leal, além de constantes idas ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a Procuradoria da República, uma delas ocorre amanhã, durante reunião da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, quando vai colocar em discussão a forma como a prorrogação de contratos das concessionárias vem ocorrendo no país. O tema central da reunião é discutir o descumprimento de investimentos, metas e contrapartidas de concessionárias de serviços públicos, rodoviários e ferroviários bem como aditamentos e prorrogações de contrato.

O deputado disse que requerimento para esta pauta foi apresentado por ele, junto com o presidente da Comissão, deputado Altineu Côrtes e o deputado Wilson Beserra. Hugo Leal apresentou ainda a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC/94) para o Tribunal de Contas. “Precisamos ter uma avaliação destes contratos, pois a informação que temos o Ministério dos Transportes e a ANTT estão fazendo as prorrogações sem obedecer critérios, como avaliação das metas cumpridas.