Ministério Público Federal instaura inquérito para apurar transferência da APA Petrópolis para Teresópolis

O Ministério Público Federal, pela Procuradoria da República de Petrópolis, instaurou um inquérito para apurar a transferência e unificação da APA Petrópolis, Parque Nacional da Serra dos Órgãos (Parnaso) e Rebio Tinguá ao recém criado Núcleo de Gestão Integrada – ICBMBio Teresópolis. A procuradoria quer apurar se a decisão de unificação trará prejuízos para as unidades de conservação.

Nesta quarta-feira, o MPF,  por intermédio do procurador da República Charles Stevan da Mota, oficiou o presidente do Instituto de Conservação Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Homero de Giorge Cerqueira, a apresentar esclarecimentos sobre a portaria nº 426/20, que unifica as unidades de conservação ao Núcleo de Gestão Integrada – ICMBio Teresópolis. 

“Queremos tentar avaliar se a criação desse núcleo de gestão integrada vai resultar em eventual ofensa ao princípio da eficiência, que norteia a atuação da administração pública, entre eles: os órgãos ambientais. Não pode haver prejuízo na atuação, como diminuição do número de fiscalizações, de autuações ambientais”, disse o procurador da República, Charles Stevan.

Entre os esclarecimentos, a procuradoria solicita que sejam apresentados os estudos e pareceres que embasaram o ICMBio a criação do NGI – ICMBio Teresópolis e questiona se e os gestores das unidades de conservação foram consultados antes da criação do núcleo. Também pede o detalhamento dos objetivos reais para alcançar a eficiência e efetividade na conservação das unidades, como foi proposto na criação da portaria que instituiu o núcleo, além de fiscalizações e autuações que devem ser realizadas pelas unidades. 

Outra preocupação do MPF é com os servidores lotados ou em exercício nas unidades. De acordo com a portaria 426/20, todos serão transferidos para o novo núcleo. Mas, segundo o MPF, cabe esclarecer como será a previsão de gastos de deslocamentos destes servidores, uma vez que muitos vivem nos municípios onde atualmente estão localizadas as sedes das unidades. 

A sede da APA Petrópolis fica em Itaipava. O terreno onde imóvel foi construído foi cedido pela Prefeitura ao ICMBio após um TAC celebrado pelo MPF. Segundo a Prefeitura, a cessão do terreno vai até 2023. O MPF solicita também que seja esclarecida a destinação deste imóvel. 

As três unidades de conservação que fazem parte do inquérito estão dentro dos limites do município de Petrópolis. Mas o NGI ICMBio Teresópolis ainda vai unificar outras duas unidades, a APA de Guapimirim e ESEC da Guanabara. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 12 de maio. 

A partir da data do ofício, o ICMBio tem 20 dias para prestar os esclarecimentos.