Ministério Público cobra fornecimento regular da merenda e revisão do orçamento escolar

O Ministério Público do Rio de Janeiro, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis, emitiu recomendações ao prefeito Hingo Hammes (PP) sobre a merenda escolar da rede municipal. O documento determina que o município mantenha a regularidade no fornecimento de alimentação e revise a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, garantindo recursos suficientes para o serviço.

As recomendações foram assinadas pela promotora de Justiça, Vanessa Katz, no último dia 10. Na ocasião, a promotora também determinou a regularização do fornecimento em 24 horas. Katz citou denúncias sobre a falta ou a deficiência da alimentação oferecida aos estudantes como um dos motivos para elaborar o documento.

A vereadora Júlia Casamasso (PSOL) já havia alertado para a situação e vem cobrando na Câmara a correção da LOA. Em 2025, o orçamento previsto pela gestão anterior destinava apenas cerca de R$ 11 milhões à merenda, enquanto o Conselho de Alimentação Escolar (CAE) estimava a necessidade mínima de R$ 30 milhões. Para manter a qualidade, o valor chegava próximo a R$ 40 milhões.

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Para 2026, o projeto de LOA enviado à Câmara prevê apenas R$ 15 milhões para o serviço. A promotora recomenda que o governo altere a proposta, de modo a contemplar valores suficientes, conforme a estimativa do CAE.

Nesta semana, algumas unidades de ensino que estavam com problemas no fornecimento relataram que o serviço estava retornando ao normal.

Procurada, a Secretaria de Educação informou que estabeleceu acordos com os fornecedores e vem realizando pagamentos parcelados, dentro das condições orçamentárias. Segundo a pasta, o abastecimento das unidades está garantido, com estoque disponível e entregas semanais programadas. “O acompanhamento da distribuição é constante, o que assegura a continuidade do fornecimento da merenda escolar até o fim do ano letivo”, concluiu a nota.

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