Mendonça libera ação sobre precatórios e julgamento é pautado para 15/12 a 05/02

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação que discute as regras para o pagamento de precatórios. O processo foi pautado para a sessão virtual que começa em 15 de dezembro e vai até 5 de fevereiro de 2024 – o período é mais longo porque o recesso judiciário começa em 20 de dezembro e vai até fevereiro de 2024. Contudo, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, pode convocar uma sessão extraordinária para julgar o processo antes.

O governo espera autorização do Supremo ainda neste ano para abrir crédito extraordinário em 2023 e, com isso, conseguir espaço no orçamento de 2024. A Fazenda tem destacado a importância de o julgamento ser realizado neste ano para operacionalizar o pagamento. O relator, Luiz Fux, liberou a ação para julgamento na semana passada e solicitou urgência em razão do impacto no orçamento federal e o “adiantado trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias no Congresso Nacional”.

O julgamento, que começou na última segunda-feira, trata da medida aprovada em 2021 que impôs um teto às despesas com precatórios até 2026. A Fazenda alega que as regras criaram uma “bola de neve” e calcula que o passivo acumulado até 2027 será de R$ 199,9 bilhões, ou 1,4% do PIB.

Já há maioria para autorizar o governo a quitar o estoque de R$ 95 bilhões em precatórios ainda neste ano. A análise estava prevista para terminar ainda na segunda-feira, mas foi suspensa por pedido de vista de Mendonça.