Leis? Que leis?

O artigo 79 da Lei Orgânica, que exige a entrega pelo Governo que se encerra ao que se inicia de um relatório em data definida, abordando temas relacionados e divulgado urbi et orbi, foi descumprido mais uma vez. As lideranças das Administrações Rubens Bomtempo e Bernardo Rossi, sob os olhares cúmplices da Câmara presidida, cá e lá, pelo mesmo Vereador Paulo Igor entenderam desnecessário cumprir o ritual determinado pela nossa LOM, e muito menos manter o povo informado da real situação da Prefeitura quando da transição. Desde então, comentários irados ou irônicos são trocados pelos dois Prefeitos via imprensa ou redes sociais. Pessoalmente, considero solidariamente responsáveis pelo caos instalado, mas temo que não exista no País órgão que se disponha a impor a ética de volta. Terá que ser tarefa do povo, e bem antes das próximas eleições, pois nestas só será novamente permitido votar em quem os partidos indicarem. Estes mesmos partidos que geraram o que estou a denunciar. Tem piada!

Coitada de nossa Lei Orgânica… Foi promulgada nos idos de 92 e revista de cabo a rabo pela Emenda nº 25 de 10 outubro de 2.012. Por razão, talvez, de economia face ao ralo orçamento da Câmara, jamais foi publicada na imprensa oficial da Câmara, como caberia ao texto promulgado. Assegura a Câmara ter publicado Aviso de Publicação, o que atenderia as exigências de divulgação e de certificação de autenticidade dos diplomas normativos. Eu adoraria embarcar nesta canoa, não fosse o artigo 32, § 2º, desta mesma LOM emendada, que diz: “a publicação dos atos não normativos pela imprensa poderá ser resumida”. Lamento, não cola. 

Nesta nossa Cidade de Pedro, multiplicam-se Imperadores, publica-se o que se quer, como se quer e onde se quer, e os Fiscais da Lei oferecem a sua passividade companheira. Problema de cada um; eu só me permito declarar, com o fiapo de voz trêmula que me resta, que ainda tenho vergonha na cara e enrubesço ao ver que nenhum dos trinta vereadores em causa nas duas Legislaturas deu um tapa na mesa. A nossa Lei Orgânica, promulgada na origem com pompa e circunstância, com quadro comemorativo ad perpetuam rei memoriam, é hoje um mero trapo que ninguém respeita, fora o povo.

Não me posso propor o papel de paladino, montado em corcel branco e ostentando armadura reluzente. Só afirmo a quem me quiser acreditar que a encrenca tem jeito, não vinda do mundo chapa-branca, mas sim das residências que pagam IPTU e das pessoas que são massacradas em seu dia-a-dia para que possam subsistir Ilhas da Fantasia como a nossa Câmara Municipal. Mais de uma centena de Municípios já disseram basta ao festival de gastança e boa vida, criando os seus Observatórios Sociais; Petrópolis tem que criar o seu, à margem de todos os partidos, e unir-se ao Movimento que tem sede nacional em Curitiba. 

Ou, se preferirem, continuem a rogar Ouvidor do Povo, audiências públicas, DOs em dia, transparência, austeridade, contratos assinados por quem tenha mandato para tal (vide Águas do Imperador)… 

Eu quero o respeito ao texto da LOM. Se é para ter Imperador, voto em D. Pedro II; Dom Prefeito e Dom Vereador, incluam-me fora dessa.