Lei que impede cobrança das sacolinhas por parte dos supermercados deve vigorar a partir do dia 24 de dezembro

Publicada no último dia 24, a Lei Municipal 8.218/21, dá prazo de 30 dias para que os supermercados e outros estabelecimentos parem de cobrar pelas sacolinhas em Petrópolis. Alvo de polêmica, as sacolas plásticas começaram a ser vendidas por cerca de R$ 0,02, e hoje já chegam a custar até R$0,26 em alguns estabelecimentos.

Assim como outros municípios do Estado, entre eles São Gonçalo e Maricá, Petrópolis passa a contar com a lei que impede que os estabelecimentos comerciais cobrem pelas sacolinhas. Na cidade, a cobrança é feita principalmente pelos supermercados. Na capital, projeto de lei semelhante já tramita na Câmara dos Vereadores para dar fim a mais este custo para o consumidor. Na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) o tema também já vem sendo discutido por meio de proposta dos deputados Marcos Vinícius (PTB) e Filippe Poubel (PSL). 

Segundo o artigo 1º da Lei Municipal, é proibido a cobrança, sejam de sacolas descartáveis de material biodegradável, sacolas de papel ou similares utilizados para o acondicionamento e transporte dos produtos comprados. De acordo com a vereadora Gilda Beatriz (PSD), o cliente não pode continuar arcando com mais esse custo extra. “Esse tipo de cobrança é abusiva, pois evidentemente quem vende deve entregar o produto ao consumidor acondicionado para o transporte e esse valor deve ser compreendido na elaboração dos custos da mercadoria, como sempre fizeram. Não é justo que, além da dificuldade de grande parte da população em arcar com o custo da cesta básica, ainda tenham que pagar pela sacola plástica”, defendeu. 

Enquanto os consumidores arcam com a despesa de pagar pelo custo das sacolas, – autorizada em 2019 quando passou a vigorar a Lei 8473/19 do deputado Estadual Carlos Minc, que determinou a substituição das sacolas plásticas por outras recicláveis/reutilizáveis, por outro lado, em dois anos vigorando a Lei, foram retiradas de circulação 4,5 bilhões de sacolas plásticas no Estado do Rio, segundo a Associação de Supermercados do Estado do Rio de Janeiro (Asserj).  

A Asserj se uniu à Fecomércio e às ongs Clean Up the World e Change.org para defender a Lei Estadual. Segundo a assessoria da entidade, em carta aberta, às signatárias pedem o apoio das autoridades e sociedade civil para combater propostas que proíbem a cobrança das sacolas em supermercados, o que incentiva o aumento do uso de plástico. Segundo a entidade, em São Gonçalo, em um mês, o consumo de sacolas plásticas aumentou cerca de 80% na cidade. “Isso significa 3 milhões de sacos a mais em circulação, um valor três vezes maior que o número de habitantes. Precisamos preservar a conquista da Lei Estadual e frear a livre distribuição de plástico”, explica Fábio Queiróz, presidente da ASSERJ.

Para conscientizar a população, a ASSERJ lançou a campanha “Desplastifique Já” e abriu um abaixo assinado no Change.Org – www.change.org/LeiDasSacolas. “Essas novas leis vão na contramão de tudo o que foi construído ao longo desses dois anos.  Gostaria de pedir à população que não compre sacolas plásticas e que leve suas bolsas retornáveis em suas compras”, destacou Fábio.