Lei pode beneficiar famílias de casas que podem ser demolidas

Há sete anos, a aposentada Sueli Rosa Rodrigues, de 58 anos, acorda todos os dias sem saber por quanto tempo terá o direito de continuar morando na comunidade do Mondezir, às margens da BR-040, no km 46,5 em Barra Mansa, no distrito de Pedro do Rio. A casa simples, ainda sem piso, foi construída aos poucos pela aposentada e a família, e esta semana quase foi demolida depois de uma ordem judicial da Vara Federal de Petrópolis.

De acordo com o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH), existem cerca de 300 processos que já transitaram em julgado na Vara Federal e 44 ordens de demolição já foram expedidas. A estimativa é que ao longo de toda rodovia – entre a Serra e Pedro do Rio – existam mais de mil famílias. 

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A rodovia é federal e a concessão é da Concer, que há cerca de 10 anos entrou na justiça com os processos de demolição das casas. Até hoje, duas moradias foram demolidas, sendo a última há cerca de dois meses. “A gente sempre tem esperança de que tudo vai mudar e que vamos ter o direito de ficar nas nossas casas. Apesar de todos esses anos, a gente não perde a esperança de que o juiz vai entender a nossa situação”, comentou Sueli.

A grande maioria dos moradores que ocupam as margens da BR-040 foram para lá antes da concessão. Algumas famílias, por exemplo, estão no local há mais de 30 anos. “O que nós estamos tentando é a regularização fundiária de algumas dessas comunidades e também a mudança da faixa de domínio da rodovia para que eles possam permanecer ali”, disse a coordenadora do CDDH, Carla de Carvalho.

Uma lei federal assinada pelo presidente Jair Bolsonaro este mês pode ajudar algumas famílias que vivem às margens da BR-040. O texto assegura o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias. A legislação possibilita que leis municipais e estaduais possam reduzir as faixas de domínio.

“A lei está em vigor, mas ainda é muito recente e não se sabe muito bem sobre a sua aplicabilidade. Mas sabemos que ela será muito importante para a finalização dos estudos de regularização fundiária dessas comunidades”, explicou a advogada do CDDH, Daniela Linden.  A nova lei também está sendo analisada pelo jurídico da Prefeitura que estuda como ela poderá ser aplicada na cidade. 

De acordo com o CDDH, até o Natal ainda restam 17 ordens de demolição para serem cumpridas. 

A concessionária que administra a rodovia informou que “é mera executora da ordem judicial e que contribuiu, no âmbito de seu escopo contratual, com os órgãos que têm atribuição legal e específica para cuidar desses cidadãos”.

Redução da faixa de domínio está sendo analisada pela ANTT

Em nota, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que o pedido da Prefeitura para reduzir, em alguns trechos, a faixa de domínio da rodovia vem sendo estudado junto com o Ministério da Infraestrutura e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A agência não deu prazos de quanto tempo levará esse estudo.

A ANTT explicou ainda que as demarcações de faixa de domínio são definidas em projeto da rodovia, considerando as medidas de segurança, tanto para as pessoas que ocupam o trecho quanto para os usuários. Ainda de acordo com a agência, os limites são estabelecidos visando futuras ampliações de capacidade da via, bem como as instalações necessárias para a operação e manutenção da infraestrutura viária.

A Prefeitura, também em nota, informou que aguarda a redução da faixa de domínio pela ANTT para permitir o avanço dos processos de regularização fundiária que estão em andamento em alguns trechos da BR-040.