Lei pode autorizar liberação de FGTS para servidores da Prefeitura

Cerca de 2.300 servidores municipais ainda aguardam a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), retido desde a década de 80, quando passaram do regime de CLT para estatutário. O valor hoje estimado que será divido entre eles é mais de R$ 10 milhões e depende apenas que a Caixa Econômica Federal (CEF) possa depositar o dinheiro em contas individualizadas.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Petrópolis (Sisep) tem uma ação na Justiça Federal e agora busca uma decisão para que a liberação ocorra por alvará judicial, pois um novo impasse foi criado e depende de uma medida Prefeitura. O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães disse que está tentando um acordo com o prefeito Bernardo Rossi para que, por meio de lei, revogue o artigo terceiro da Lei 4.401 de 13 de maio de 1986. 

Por causa deste artigo, a Caixa alega que os contratos foram nulos e por isso fica impedida de fazer os pagamentos. De acordo com o presidente do Sisep, há um entendimento de que, se o artigo for revogado, o procedimento para o banco fazer o pagamento será viabilizado, mas para isto é preciso que o Poder Executivo envie a Câmara projeto de lei revogando o artigo terceiro.

Este artigo determina que “todo Servidor (em 1986) que pretender a sua transferência para o Quadro Permanente deverá assinar opção, desligando-se do Quadro Celetista e renunciando, com exceção de férias e 13º salário referente ao ano de 1986, a todos os seus direitos trabalhistas em favor do Município”. Osvaldo Magalhães disse que este, no momento é o único impedindo e superado o problema, acredita que é possível o depósito para os servidores ainda este ano.

Em Agosto de 2016, o Sisep entrou com ação requerendo a individualização dos valores depositados a título de FGTS referente aos servidores que trabalharam na Prefeitura no período de janeiro de 1967 até dezembro de 1986 e que optaram pelo regime da Lei Municipal número 4401/86, tornando-se estatutários a partir desta data.

Em primeira audiência, 20 de fevereiro de 2017, perante o Juízo da 1ª Vara Federal de Petrópolis, ficou acordado que o Município de Petrópolis oficiaria o Ministério do Trabalho para obter documentos (RAIS) e a Caixa Econômica Federal para apresentar Relatório de Pendências de Individualização e Extrato Analítico Coletivo das contribuições relacionadas ao FGTS do período acima descrito. Todos estes procedimentos foram tomados, no entanto, a Caixa agora se viu impedida em função do artigo terceiro da Lei 4.401.