Legalidade das multas de R$ 250 pelo não uso das máscaras pode ser questionada

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  • 02/06/2020 00:01

    Multas 1

    Longe de os Partisans colocarem água no chope da prefeitura, mas aqui vai a perguntinha: tá mesmo valendo a multa de R$ 250 pela falta de uso de máscaras? Multa estabelecida por decreto? Conforme a lei, o ato administrativo não pode criar obrigações ou impor penalidades sob infringência do princípio constitucional da legalidade. Tá escrito lá no artigo 5º, inciso II da Constituição Federal. Deve valer, né? Mas, pra ajudar: a prefeitura nem precisa passar a lei pela Câmara. Se tiver alguma federal é só regulamentar.

    Multas 2

    Mas, Partisans, ainda que iletrados que somos nas questões jurídicas, também não pudemos deixar de reparar que o Decreto 1.200, de 29 de maio, que estabeleceu as multas vem assinado pelo prefeito, pelo comandante dos Bombeiros e pelo comandante da Polícia Militar. Como assim um decreto do prefeito assinado em conjunto com representantes de outras instituições que não compõem a administração pública municipal?  Partisans queriam sugerir uma live com o procurador, Sebastião Médici, para tirar estas dúvidas. 

    Tá dureza!

    Vai ser muito, muito difícil, conscientizar as pessoas que não saiam às ruas para nada ou motivos fúteis. Ontem, uma senhorinha aguardava em um banquinho na Rua do Imperador, a abertura do comércio (que nem está liberada ainda) para comprar uma blusinha…

    DNA 1

    Não é verdade que o vereador Leandro Azevedo pegou uma carona no fato de o prefeito ter, por decreto, estabelecido a distribuição de 100 mil máscaras para a população carente, não! É ao contrário: Leandro Azevedo apresentou projeto de lei incentivando o uso – que o prefeito não sancionou e a Câmara teve de promulgar – e ainda fez indicação no início de abril para a distribuição do acessório.   

    DNA 2

    Neste caso, a prefeitura é que pegou a carona. E pelo menos a gente não precisa mais levar os dois pra fazer o teste de paternidade no programa do Ratinho. Leandro é o pai e pronto! E pelo menos 68 mil máscaras estão quase na ponta da agulha para distribuir. Já teve licitação e tudo.  Agora que tem multa de R$ 250 para quem estiver sem nas ruas, vem a calhar. 

     

    Aqui, o vereador Leandro Azevedo, pensativo, querendo saber quando começa a distribuição de máscaras – ele mesmo um gato usando uma – que indicou à prefeitura para confeccionar e distribuir à população. 

    Folga pro contribuinte

    Partisans são avessos a concordar com vereadores, mas Gilda Beatriz mandou bem nessa: quer suspender inscrição de novos débitos de contribuintes na dívida ativa até o final do ano. 

    Todos na calçada

    Chegou à Câmara projeto de lei do prefeito Bernardo Rossi com o programa “Todos na Calçada”. O projeto, de acessibilidade, é muito bacana, mas que época infeliz para votar um programa com este nome quando se pede que todos fiquem em casa. 

    Uberização

    Partisans acharam interessante um termo que está sendo usando nesta pandemia: “uberização do trabalho”. Vai ser discutido, ao lado de outros assuntos correlacionados como a gestão humanizada e as mudanças no cenário das profissões na área de saúde na 1ª edição do Simpósio Conexões RH, de amanhã a quinta, uma promoção da Fase e Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH- RJ). Para se inscrever acesse o site www.fmpfase.edu.br

    De improviso

    O jornalista e professor da USP, Gaudêncio Torquato, em um artigo, dá o tom da atual situação do país. Reproduzimos, aqui, um trecho: o Brasil padece hoje da improvisação que baliza as responsabilidades dos homens públicos. A incúria, o desleixo, a falta de planejamento por parte dos gestores públicos estão na base da gravidade da pandemia que assola o país. Crise dentro de crise: crise sanitária, crise econômica, crises políticas em escalada crescente. Muita improvisação”. 

    Corruptovírus

    O Instituto Não Aceito Corrupção lançou uma nova ferramenta de denúncias: o Corruptovírus, que recebe queixas dos cidadãos brasileiros relativas à pandemia do novo coronavírus. Apoiam a iniciativa mais de dez entidades, como a Transparência Brasil, Contas Abertas e Transparência Partidária. As denúncias apresentadas no Corruptovírus serão enviadas para o Ministério Público. É só entrar no site https://naoaceitocorrupcao.org.br/corruptovirus/

    Intérprete de libras

    A vereadora Gilda Beatriz vem cobrando do governo que as transmissões oficiais em vídeo da prefeitura e do prefeito, nas redes sociais, cumpra a lei federal que determina o uso de intérprete de libras. 

    A falta de consciência e educação assola todas as classes sociais. Aqui, a foto é na Gonçalves Dias, no Valparaíso, um dos endereços nobres da cidade.

     

     

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