12/set 17:58
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi aprovada, em segunda discussão, pela Câmara Municipal de Petrópolis, nessa quarta-feira (11), após a primeira versão do texto ter sido rejeitada, por inconsistências de informações por parte da Prefeitura. Os anexos do documento apontam para a situação da crise financeira do município, após a queda dos recursos de repasses estaduais, como o ICMS, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A receita estimada para 2025 é de R$ 1,751 bilhão, uma queda de 11,5% em relação aos cerca de R$ 2 bilhões que entraram nos cofres municipais em 2023.
Em relação a projeção de receitas para 2024, houve um crescimento, mas apenas na margem da inflação acumulada estimada, de 3,2%. Neste ano, o governo municipal projeta que os cofres terminem com entradas de R$ 1,697 bilhão. Com a aprovação da LDO, o governo deve encaminhar à Câmara a Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve trazer um detalhamento maior dos valores e como serão aplicados.
Emendas impositivas
Os vereadores também retiraram do texto da lei um trecho que dizia que a aplicação das emendas impositivas dependia de regulamentação. O objetivo é garantir a efetivação dos recursos, que não vêm sendo feita há dois anos. Junto a isso, a Câmara aprovou um projeto de lei regulamentando as emendas, na sessão da última terça-feira (10).
As emendas impositivas permitem que os vereadores destinem recursos para projetos, obras ou instituições na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser analisada nos próximos meses. O limite máximo para todos os 15 parlamentares é de 1,2% da receita corrente líquida (RCL). Com as novas regras desta semana, o Poder Executivo só poderá ficar sem executar as verbas em caso de impedimento de ordem técnica.
Emendas modificativas
Ainda na sessão desta quarta, os vereadores também debateram mudanças no texto base da LDO, propostas pelas vereadoras Júlia Casamasso (PSOL) e Gilda Beatriz (PP). No entanto, as modificações não foram aprovadas, pois não obtiveram o apoio da maioria dos vereadores.
As vereadoras autoras foram acompanhadas por Eduardo do Blog (Republicanos), Marcelo Chitão (PL), Domingos Protetor (PP), Dudu (MDB) e Júnior Paixão (PSDB). Mauro Peralta (PMN) e Marcelo Lessa (PL) foram contrários, por entender que poderiam deixar o próximo prefeito “engessado”, uma vez que, além da queda de recursos, a cidade terá que devolver valores repassados “a mais” de recursos estaduais, também por decisão do STF. Os demais não estavam presentes na hora da votação.