Justiça ordena pagamento de reajuste de 6,2%, suspenso em 2017, a servidores

O juiz da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, decidiu nesta quarta-feira (31) estender para todos os servidores municipais, incluindo inativos, o direito ao reajuste de 6,2% suspenso em janeiro de 2017. Nos últimos dias ele já tinha ordenado o pagamento a três servidores, que foram à Justiça com ações individuais, e também a funcionários da Educação, representados pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe). Agora, em decisão referente a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores nas Entidades Paraestatais do Município de Petrópolis (Sisep), o juiz assegurou, além do percentual cancelado em 2017, a reposição de 3,34%. 

Na decisão, o juiz Jorge Martins diz que a Prefeitura tem 45 dias para cumprir a ordem, a partir da data de notificação. O descumprimento, segundo o magistrado, gera multa automática de R$ 400 mil para o prefeito Bernardo Rossi e para o secretário de Administração e de Recursos Humanos, Marcus Von Seehausen. Também há previsão de multa de R$ 200 mil aos presidentes da Comdep, Wagner Silva e do Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público de Petrópolis (INPAS), Fernando Fortes.

Para o juiz, a realidade financeira do Município “jamais poderia ser utilizada como justificativa à suspensão do reajuste na alíquota de 6,2%”. O juiz sustenta ainda que o prefeito Bernardo Rossi “não poderia ignorar o direito adquirido e, por assim ser, não poderia mandar editar lei destinada à suspensão do benefício”. O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães comemorou a vitória. “Agora todos os funcionários da Prefeitura serão beneficiados com o reajuste cancelado no ano passado pelo Poder Executivo”, afirmou. 

Em nota, a Prefeitura informou que não tem condições financeiras para arcar com recomposição “frente a uma dívida de R$ 766 milhões deixados por antigos gestores, dos quais R$ 685 milhões ainda precisam ser pagos” e acrescentou que vai recorrer, pedindo a suspensão da sentença. A nota informa que “a Procuradoria-Geral do Município confia que a decisão será reformada em segunda instância, tendo em vista parecer do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro que entendeu ser improcedente esse tipo de ação”. 

De acordo com a Prefeitura, a prioridade é manter os salários em dia. Do montante total de R$ 766 milhões em dívidas acumuladas em gestões passadas, R$ 119 milhões, segundo o governo, são referentes a direitos dos servidores – INSS, Pasep e INPAS, não recolhidos. O município também cita empréstimos consignados que deixaram de ser pagos pelo governo passado e salário e 13º salário de 2016, que só foram quitados no início de 2017. Deste montante, segundo nota da Prefeitura, R$ 68 milhões já foram quitados.

O presidente do Sisep, Osvaldo Magalhães, ressaltou que o sindicato vem trabalhando em várias ações para manter o direito de todos servidores, e não apenas dos associados do sindicato. “É importante destacar que todas as ações do Sindicato tem por objetivo atender todos os servidores da ativa e inativos, assim como os trabalhadores da Comdep”, frisou Osvaldo Magalhães.