Justiça exige que Prefeitura apresente plano para o Inpas em até 15 dias

Município aponta sufoco das contas e falência orçamentária com cobrança de precatórios

A Justiça determinou que a Prefeitura de Petrópolis, em até 15 dias, apresente um plano para recompor o Fundo Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos (Inpas), após a autorização judicial para utilizar o fundo no pagamento de aposentados e pensionistas. A decisão foi publicada na noite desta segunda-feira (4) pelo juiz Rubens Soares Sá Viana Junior, da 4ª Vara Cível. O governo também terá que explicar como pretende lidar com o déficit financeiro.

Segundo a procuradoria do município, em petição apresentada na ação judicial, a cobrança de precatórios pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) resultou no bloqueio de repasses do ICMS, o que estaria “sufocando as contas” e levando a Prefeitura à “falência orçamentária”.

Em documento protocolado na mesma data, a Procuradoria justificou a falta de repasses ao Inpas, citando, além dos precatórios, os impactos financeiros das fortes chuvas e a queda na arrecadação do ICMS, imposto estadual repassado às prefeituras, também por decisão judicial no processo movido contra a GE Celma. A Prefeitura informou ainda que tentou negociar o parcelamento da dívida de precatórios com o Tribunal, mas o pedido foi negado.

Na decisão, o juiz da 4ª Vara Cível destacou que cabe ao governo adotar medidas de contenção, como corte de despesas, revisão de contratos e ajustes no quadro de servidores públicos.

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A Tribuna de Petrópolis entrou em contato com a Prefeitura para comentar a decisão e aguarda resposta.