Justiça determina multa de R$ 100 mil caso Estado não conclua as informações sobre aluguel social dentro do prazo

Cadastros do Mutirão foram realizados em fichas de papel e governo ainda não concluiu inclusão no sistema, mais de um mês depois

O Estado do Rio de Janeiro está sujeito à multa de R$ 100 mil caso não conclua, em 15 dias, o processo de análise dos cadastros do Aluguel Social para famílias desabrigadas ou desalojadas após as chuvas do início do ano. A determinação da 4ª Vara Cível de Petrópolis acontece a pedido da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis. Além do governo, o secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Júlio Saraiva, também será multado, em R$ 30 mil, em caso de descumprimento. O Mutirão de recadastramento terminou há mais de um mês, no dia 15 de junho.

Na petição encaminhada ao Judiciário, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis destaca que, há cerca de duas semanas, foram finalizados os trabalhos de revalidação dos cadastros, em ação conjunta do Estado e do Município. 

A administração estadual, porém, cadastrou os requerentes em fichas de papel, as quais estão sendo processadas, para só então ser avaliada a concessão do benefício. Indagados sobre quando seria concluído o processamento, representantes do governo estadual informaram que não havia um prazo específico para o término dos trabalhos. 

“Tal conduta joga por terra todo o esforço do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) em garantir direitos básicos das vítimas do desastre deste ano”, diz um dos trechos da petição, encaminhada pela promotora de Justiça Vanessa Katz.

Em sua decisão, o juiz Jorge Luiz Martins Alves lembra que já se passaram cinco meses desde o desastre que se abateu sobre a cidade da Região Serrana, sem que nenhuma medida prática tenha sido tomada pelo Poder Público. 

“Estupefação e entristecimento são os sentimentos que se acometem a este julgador ao constatar a ignominiosa inércia do Estado na adoção de procedimentos e na aplicação de medidas resolutivas à concessão do aluguel social. Hoje, 15 de julho, são decorridos exatos cinco meses do desastre que resultou na catástrofe que provocou lesões físicas, perdimentos materiais, complexas sequelas emocionais e enlutamento no grupamento comunitário petropolitano, quiçá na sociedade brasileira, ante a ruptura definitiva da convivência, com as mortes de quase três centenas de cidadãos”, destacou o magistrado.

Além de apresentar a relação de famílias incluídas no benefício no prazo estipulado, o Juízo também determinou que o governo apresente as justificativas de eventuais indeferimentos nos pedidos de cidadãos que perderam suas moradias, ou tiveram suas residências interditadas pela Defesa Civil após a tragédia.

De acordo com dados apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social realizada na última semana no Ministério Público do Rio de Janeiro, 3.868 cadastros foram realizados no Mutirão Todos por Petrópolis, com 3.086 contratos firmados até o momento, incluindo 178 famílias que foram embora de Petrópolis e alugaram imóveis em outras cidades e estados.