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O juiz Jorge Luiz Martins Alves, da 4ª Vara Cível de Petrópolis, determinou que a Prefeitura apresente em até 60 dias um plano de ação para encerrar as contratações por Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) nas secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social. A decisão é de sexta-feira (12) e foi publicada nessa segunda (15). O encaminhamento atende a um pedido do Ministério Público e se baseia em informações discutidas em audiência especial realizada em agosto, quando foi relatado que cerca de 1,8 mil profissionais prestam serviços à administração municipal por essa modalidade.
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O magistrado também determinou que o município elabore uma proposta legislativa que proíba de forma definitiva esse tipo de contratação. Além disso, a Prefeitura deverá apresentar a relação da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos de pessoal, discriminando despesas com RPAs, e a lista nominal de todos os contratados nessa modalidade, com função, local de trabalho e remuneração.
Atualmente, de acordo com informações prestadas na audiência, a Secretaria de Saúde conta com 994 contratados por RPA, a de Educação com cerca de 480 e a de Assistência Social com 326. No total, são mais de 1,8 mil trabalhadores nessa situação.
Em caso de descumprimento, a decisão prevê multa de R$ 50 mil para cada gestor público responsável, além da multa diária de R$ 1 mil já aplicada anteriormente. O juiz também destacou que a omissão pode levar à apuração de crime de desobediência e de improbidade administrativa.
Durante a audiência, a promotora de Justiça Vanessa Katz afirmou que a situação segue sendo gravíssima. Katz também cobrou que o município apresente um plano detalhado para substituir as contratações irregulares.
“Conforme os dados apresentados nesta audiência, 74% dos trabalhadores da Secretaria Municipal de Assistência Social são contratados através de RPA. Quanto aos trabalhadores da Saúde, vinculados à SMS, os RPAs são 35%. No que diz respeito a Secretaria Municipal de Educação, embora a situação pareça estar se encaminhando para uma resolução com as nomeações dos aprovados no último concurso público, fato é que a decisão emanada pelo E. TJRJ está sendo descumprida desde o dia 18 de junho, incidindo, desde então, multa diária, onerando desta forma, os cofres públicos”, apontou.
O prefeito Hingo Hammes, por sua vez, disse que o planejamento do Município é zerar o número de contratados por RPA até o início do próximo ano letivo e se comprometeu a não realizar novas admissões nessa modalidade nas áreas de Educação e Assistência Social. Informou ainda que avalia alternativas para a Saúde, a fim de não comprometer os serviços.
“Também comprometo-me a nenhuma contratação nova, porém, preciso estudar os casos de possíveis substituições de maneira a não comprometer os serviços prestados aos munícipes haja vista a preocupação com as vidas. Deixo claro que esse “problema” é antigo, de muitos anos, e de complexa solução, porém estamos trabalhando para solucionar essa questão herdada no nosso governo”, afirmou.
Atrasos em pagamentos
Enquanto o processo de substituição não é concluído, profissionais contratados por RPA e estagiários da Educação relataram novos atrasos no pagamento dos salários. Até essa segunda (15), os vencimentos ainda não haviam sido creditados, situação que tem se repetido mês a mês.
O que diz a Prefeitura
Sobre o processo, a Prefeitura respondeu que o imbróglio corre na justiça desde 2019 “e é mais um dos muitos processos que a gestão atual herdou de antigas gestões e segue empenhada para resolver”. Informou também que já vem realizando ações para solucionar a questão dos RPAs na cidade.
“Na educação, por exemplo, já foi realizada a posse de novos servidores e lançado um cronograma de novas convocações durante todo segundo semestre”. O município finalizou destacando que irá apresentar uma proposta à Justiça dentro do prazo estabelecido.
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