• Justiça analisará legalidade de decretos de Milei para desregulamentação da economia

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  • 23/12/2023 13:49
    Por André Marinho / Estadão

    A Justiça da Argentina analisará a legalidade do conjunto de decretos assinados pelo presidente do país, Javier Milei, que prevê a desregulamentação da economia. A ação foi protocolada pela organização social Observatório do Direito à Cidade no Tribunal Nacional de Contencioso Administrativo Federal Nº 2, que decidiu aceitar a abertura do processo.

    Na petição, a entidade demanda a nulidade das medidas, a que chama de “inconstitucionais” e “antidemocráticas”.

    Segundo a peça, o pacote representa um abuso do setor público ao violar o princípio republicano de divisão dos poderes, além de impedir a participação da sociedade nos assuntos coletivos.

    Na última quarta-feira, Milei determinou a revogação de leis que regulam os setores imobiliários, de abastecimento e de controle de preços.

    Os decretos também criam novas regras para a legislação trabalhista e privatização de estatais. As medidas inspiraram uma série de protestos nos últimos dias.

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