28/nov 18:35
Na decisão, juiz atende ação do Sisep e Prefeitura deverá efetuar pagamento dos servidores ativos e inativos até esta sexta-feira (29)
O juiz em exercício da 4ª Vara Cível de Petrópolis, Rubens Soares Sá Junior, encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) as informações sobre os processos recentes relacionados a atrasos de aposentadorias e pensões do município. O magistrado pede que os órgãos verifiquem os atos da gestão de Rubens Bomtempo (PSB), principalmente para esclarecer sobre a não quitação dos vencimentos após o período eleitoral.
O magistrado atendeu a uma ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sisep). Com isso, a Prefeitura deverá efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos até esta sexta-feira (29). Caso não realize o pagamento, podem ser determinados bloqueios dos valores das contas do município.
Como o Instituto de Assistência e Previdência Social (Inpas) alegou falta de verbas para pagar os aposentados, o juiz também permitiu que o Fundo Previdenciário seja utilizado. No entanto, em 15 dias, um cronograma de recomposição deverá ser apresentado. O juiz também pede relatório sobre o saldo que será utilizado, os benefícios pagos e o montante remanescente do Fundo, assim como o histórico de recebimentos ativos e complementos do ente público.
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“Determino, por fim, a extração de peças deste feito e desta decisão, assim como dos procedimentos anteriores que envolveram o mês vencido em outubro do corrente, (…), com encaminhamento ao TCE e ao MP da Improbidade Administrativa, a fim de verificarem os atos de gestão, no âmbito de suas competências, inclusive quanto ao cenário da alegação de redução de receitas no início do ano em curso e a não quitação dos vencimentos de aposentadorias e pensões após o período eleitoral, inclusive quanto às medidas de saneamento que o quadro exigia”, concluiu.
O Inpas afirma que solicitou à Secretaria de Fazenda um aporte de R$ 11,1 milhões para quitar a folha de novembro, mas recebeu a resposta que a Prefeitura não conseguiria realizar nenhum tipo de aporte financeiro para o instituto. Com isso, pediu a utilização do Fundo para cumprir com as obrigações.
Esta será a terceira retirada do Fundo. A primeira, de R$ 24 milhões, foi iniciativa do próprio Inpas, alegando compensações previdenciárias. Já a segunda, de cerca de R$ 11 milhões, foi permitida pela Justiça para o pagamento da folha de outubro. Segundo o Inpas, no momento, o Fundo conta com a quantia de R$ 15.870.239,29.
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Procurada, a Prefeitura não respondeu até a última atualização.