João Tancredo

A certeza da impunidade dos governantes no Brasil foi por anos soberana. Em verdade, desde o descobrimento, essa parcela da sociedade promoveu abusos, desrespeitando leis e violando direitos humanos. Essa cultura atravessou séculos e hoje, pouco mais de 500 anos depois, ainda há esse ranço. No entanto, gradativamente o cenário tende a mudar, ainda que, através de instituições de fora do país, ou seja, com decisões que nos dão exemplo de que é preciso seriedade para que a justiça seja feita.

Pela primeira vez na história, a Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão encarregado pela promoção e proteção dos direitos humanos no continente americano, condenou o Estado brasileiro por não ter julgado em prazo razoável uma ação conduzida pela justiça. Trata-se de um caso conhecido e que abalou o Rio de Janeiro e o país: as chacinas de Nova Brasília, que aconteceram nos anos de 1994 e 1995, no Complexo do Alemão. Foram quase 30 jovens assassinados e três meninas torturadas e estupradas, numa tragédia extrema protagonizada por agentes de segurança pública do Estado do Rio.

Como perito nesses casos, pude testemunhar o quanto foi desgastante e sofrida a agonia vivida pelos parentes das vítimas diante do descaso do Poder Público frente aos crimes com requintes de crueldade, evidenciados ao longo do processo. Essa sentença do órgão internacional comprova que o país foi condenado por ser omisso e negligente. O descaso diante de tantas violações aos direitos dos cidadãos era uma agressão tão grave quanto ao episódio em si. E isso carecia de uma reparação à altura.

Essas famílias que agora poderão reivindicar seus direitos, inclusive com ações indenizatórias contra o estado, merecem respeito e reconhecimento pelos sofrimentos que lhe foram causados. Certamente isso poderia ter sido feito antes, não precisando aguardar que duas décadas depois, uma instituição estrangeira o fizesse.

Esperamos que, a partir dessa decisão, o país mude o seu olhar quanto ao seu papel de promover a justiça. O Judiciário precisa também de reforma. Que possamos aproveitar esse momento em que são cometidos crimes promovidos por agentes do próprio Estado brasileiro para mudarmos e evoluirmos no que diz respeito às garantias dos direitos constitucionais, fazendo com que se prevaleça a premissa da constituição de 88, que se apresentou como cidadã.