Imóveis “invisíveis” na mira da Prefeitura

A Prefeitura de Petrópolis informou, nesta semana, que deu início a um trabalho de inteligência fiscal para registrar imóveis que não pertencem ao cadastro imobiliário do município.

Segundo o Executivo municipal, a ideia é “trazer para a legalidade imóveis que foram construídos ou modificados sem a devida regulamentação na Prefeitura”. De acordo com o município, são imóveis “invisíveis”. Eles existem de fato, mas não no papel.

Esse trabalho será realizado via cruzamento de dados, por um GT – Grupo de Trabalho, e inclui a Prefeitura, as concessionárias de serviços públicos Enel e Águas do Imperador, dos demais entes federados, de cartórios e da Receita Federal. O Grupo de Trabalho Inteligência Fiscal foi criado em setembro e regulamentado no início deste mês por decretos do prefeito Rubens Bomtempo.

O município acrescentou, ainda, que o trabalho do GT foi viabilizado por uma recente decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que, no Tema 1.084, reconheceu a constitucionalidade de “lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, desde que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório”.