Idosos têm dificuldade para garantir o direito de isenção do IPTU

Apesar de ser um direito garantido por leis municipais, quem recorre às isenções e descontos de Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) enfrenta uma longa espera burocrática. Os processos de concessão dos benefícios, que deveriam ser respondidos dentro do próprio exercício, estão levando anos para ser atendidos. Enquanto isso, os proprietários dos imóveis continuam recebendo os carnês e, em muitos casos, são até encaminhados para a dívida ativa.

A costureira Shirley Notarnicola (foto), de 84 anos, conhece de cor todos os protocolos dos pedidos de isenção da Lei 6.930/12, da Secretaria de Fazenda – que concede a isenção do IPTU para pessoas maiores de 60 anos, que têm renda de até dois salários mínimos e possuem o imóvel em que moram. Desde o início da vigência da lei, a idosa vem solicitando o benefício. Porém, os protocolos se acumularam, sem nenhuma resposta. 

“O pior é que continuam fazendo a cobrança, enviando os carnês para minha casa. E agora, não sei como, até ligam para minha residência. Como eu vou pagar uma coisa que eu não devo? Só estou pedindo um direito que é nosso”, reclamou Shirley.

Para ter direito ao benefício, o proprietário deve comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. Para ser beneficiado, ainda deve solicitar todo ano o pedido de isenção por meio de requerimento. A necessidade da comprovação anual da documentação é um dos problemas apontados pelos proprietários. 

“A pessoa não vai deixar de ser idosa, se tem o direito ao benefício não há a necessidade de comprovar todos os anos. O que pode ser feito é conceder o benefício por um determinado período, como é feito com o desconto dado aos proprietários dos imóveis tombados. Essa demora burocrática não é recente, vem se arrastando já há alguns anos”, destacou o contador e despachante, Francisco Carlos Kronemberger. 

Já em relação ao desconto de 50% para os imóveis tombados, o problema é outro. Para que seja concedido o desconto, as características originais do prédio devem ser mantidas em bom estado de conservação, segundo um parecer do Conselho Municipal de Cultura e Tombamento Histórico, Cultural e Artístico. Mas, com a lentidão nas vistorias, os processos vão se acumulando e entram na fila burocrática.  

Além dos processos já existentes, as novas cobranças também chegam atrasadas. O despachante conta que tem clientes que enfrentaram a demora no envio das cobranças, e quando chegaram, vieram vários anos juntos. “Isso gera um prejuízo para o proprietário que quer estar regularizado, e até mesmo para os cofres públicos, que demoram a receber os valores. É um ciclo, desde o protocolo até a fiscalização, e esse trabalho enfrenta lentidão. Não há necessidade nenhuma de ser feito todo ano, mobiliza funcionários e recursos que poderiam ser direcionados para outros trabalhos”, destacou Francisco. 

Em agosto, a prefeitura divulgou que, dos 5 mil requerimentos de isenção de idosos acumulados desde 2012, 1,1 mil foram avaliados. Destes, 420 foram concedidos, 97 pedidos foram indeferidos e os outros 570 tinham pendências de documentação. 

O decreto nº 507/2014, publicado no Diário Oficial no dia 25 de agosto, estabelece as regras para facilitar a concessão da isenção. O passo a passo é simples: o idoso protocola seu pedido de isenção na Secretaria de Fazenda. No local, ele preenche o formulário e apresenta seus documentos. A Fazenda avalia e entra em contato com o idoso sobre o deferimento do pedido, que também é publicado no Diário Oficial. O idoso pode pedir a isenção a qualquer momento, ou seja, ele não precisa protocolar o pedido imediatamente após a chegada do carnê do IPTU. 

Nossa reportagem entrou em contato com a Prefeitura em busca de esclarecimentos, mas até o fechamento desta edição, não tivemos resposta.