15/jul 08:21
O prefeito Hingo Hammes (PP) sancionou a lei que cria a Loteria Municipal de Petrópolis, de autoria do vereador Tiago Leite (PSD). A medida foi publicada nessa segunda-feira (14), no Portal da Transparência, com data de referência de 11 de julho no Diário Oficial. O município poderá explorar diretamente o serviço ou concedê-lo à iniciativa privada, por um prazo de até 20 anos, com possibilidade de renovação.
A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência, no dia 24 de junho. Segundo o vereador Tiago Leite, a implantação da loteria visa aumentar a arrecadação municipal e garantir a continuidade dos serviços públicos. Também nessa segunda-feira (14), o parlamentar protocolou um novo projeto para que parte dos recursos arrecadados seja destinada ao Instituto de Previdência e Assistência Social do Servidor Público do Município (Inpas).
“Através da loteria municipal, será proporcionada uma nova fonte de recursos que permitirá maior autonomia financeira, recomposição parcial desta perda e a realização de investimentos estratégicos, sem a necessidade de buscar outros mecanismos de arrecadação que venham a prejudicar o munícipe. Além disso, terá um impacto significativo na criação de empregos diretos e indiretos e na geração de renda”, justificou o vereador no projeto original.
De acordo com a lei sancionada, 40% dos recursos obtidos com a exploração da loteria serão destinados à saúde pública, 30% à Secretaria de Obras e 30% à cultura. A proposta protocolada nesta segunda sugere nova divisão: 50% para o Inpas, 20% para a Saúde, 15% para a Educação e 15% para o Esporte.
A criação da loteria municipal tem respaldo em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2020, que reconheceu que a União não tem exclusividade sobre a exploração do serviço, permitindo que estados e municípios também o façam. Desde então, diversas cidades já instituíram suas próprias loterias.
Em Teresópolis, por exemplo, foi criada a “Sorte Teresópolis”, autarquia vinculada à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. A arrecadação será direcionada para áreas como saúde, educação e cultura.
Em Petrópolis, a fiscalização da loteria ficará a cargo da Secretaria de Fazenda. Auditorias periódicas serão realizadas pelo Controle Interno para garantir a legalidade e a transparência na gestão dos recursos. O Executivo tem prazo de 60 dias para regulamentar a nova legislação.
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