14/abr 08:10
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, negou, nesta sexta-feira (12), o recurso da prefeitura do Rio de Janeiro que pedia a compensação das perdas financeiras que teve após o aumento do Índice de Participação (IPM) de Petrópolis, Angra dos Reis, Mangaratiba e Volta Redonda. Caso a capital fluminense fosse atendida, a Cidade Imperial teria que devolver R$ 168 milhões.
Zanin entendeu que eventual prejuízo causado pelas mudanças extrapola os limites do processo atual. No entendimento do ministro, esta ação pretendia apenas analisar se a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não afrontou a um entendimento do STF.
A prefeitura do Rio protocolou um recurso na terça-feira (9) em que dizia concordar com a decisão do ministro Cristiano Zanin, de março, que derrubou uma liminar de setembro de 2023. No entanto, diz que, enquanto a liminar esteve em vigor, obteve prejuízos. De setembro a dezembro de 2023, por exemplo, afirma que as perdas efetivas foram de R$ 42.406.383,64. Por isso, pede um complemento nesta última determinação de Zanin, trazendo também a compensação.
“(…) entende-se que a revogação da liminar produz efeitos ex tunc (desde então), retroativos à data de sua concessão, já que, com o julgamento de mérito e cognição exauriente restou entendido que a reclamante (Petrópolis) não possui razão em seu pleito”, argumentou a Procuradoria do município do Rio.
Procurada, a Procuradoria da capital fluminense disse que vai analisar a decisão.
Entenda o caso
Em 2022, a Prefeitura de Petrópolis ingressou com uma ação na Justiça para mudar a Declaração Anual (Declan) da GE Celma. O município conseguiu uma liminar na primeira instância e isso fez o IPM 2023 saltar de 1,416 para 4,885. Ou seja, do total de repasses do Estado, a cidade receberia quase 4,9%. Neste ano, a cidade começou com IPM de 3,907 e a atualização do percentual deve ser publicada pela Secretaria de Estado de Fazenda até o dia 15.
Outros municípios também seguiram os passos da Cidade Imperial. Angra dos Reis ingressou com uma ação parecida contra a Petrobras, Mangaratiba com a Vale S/A e Volta Redonda para a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN).
O problema é que, ao aumentar o repasse de um município, os demais ficam prejudicados e têm seus índices diminuídos. A partir disso, Teresópolis recorreu das liminares junto ao TJ-RJ, que atendeu o pleito do município vizinho em agosto.
Em setembro, o ministro Cristiano Zanin, do STF, derrubou a decisão do TJ-RJ e restabeleceu as decisões de primeira instância. No entanto, com o que foi apresentado posteriormente, Zanin diz que “ficou evidente que havia muitos municípios prejudicados pelas medidas liminares proferidas em primeiro grau”.
“(…) impõe-se reconhecer que as liminares, ao beneficiar os 4 municípios (Angra dos Reis, Petrópolis, Volta Redonda e Mangaratiba) reflexamente acabaram por prejudicar abruptamente o repasse do ICMS aos outros 88 municípios fluminenses”, consta da decisão de Zanin.