Grupo já recolheu mais de 2 mil assinaturas em defesa do Uber

Petropolitanos contrários ao projeto de regulamentação da Uber, de autoria do vereador Luiz Eduardo (Dudu/Patriota), aprovado na quarta-feira (17) pelos vereadores, estão promovendo um abaixo com objetivo de sensibilizar o prefeito Bernardo Rossi a rejeitar a matéria. O advogado João Lamim disse que a iniciativa da Câmara é inconstitucional, por ser uma matéria de competência do Congresso Nacional e do presidente da República, por isso, acredita que o prefeito não dará continuidade ao projeto para ser sancionado. Para assinar basta acessar o link http://chn.ge/2mLIb9v ou o site www.change.org.

Conforme o texto do abaixo-assinado “a população de Petrópolis tem o direito de escolher livremente quais serviços ou aplicativos de transporte utilizará”. No texto, os autores do documento afirmam ainda que o prefeito tem um mandato que lhe foi outorgado o obrigando “a defender o melhor interesse da coletividade e não de uma classe determinada”.

O grupo de petropolitanos que deu inicio ao abaixo-assinado exige a manutenção livre de burocracias dos aplicativos de transporte. “A regulamentação só faz criar burocracia excessiva que desestimula a concorrência. Com isso, o impedimento seletivo do Uber e demais aplicativos, cria ambiente de intervenção estatal que privilegia determinados setores em detrimento do livre direito de ir e vir dos seus cidadãos, como bem entenderem”.

Para o advogado, a medida adotada pela Câmara de enviar ao chefe do Poder Executivo projeto de indicação legislativa para que o transforme em lei, pode estar além da competência municipal, ferindo o princípio da livre iniciativa. “Na forma do artigo 170 da Constituição da República é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”, afirma o documento do abiaxo-assinado.

Esta não é a única iniciativa para manter o Uber funcionando em Petrópolis. Nas redes sociais durante esta quinta (18), foram diversas as manifestações a favor do Uber e contra o projeto de indicação legislativa aprovado na Câmara. O projeto aprovado pede a regulamentação do funcionamento do Uber em Petrópolis para que possa concorrer em igualdade com os taxistas, que pagam diversos impostos municipais.