28/fev 08:33
A Comissão de Finanças da Câmara Municipal realizou, nessa quinta-feira (27), a audiência para apresentação do terceiro quadrimestre financeiro de 2024 da Prefeitura. A reunião, já com a presença da nova gestão, foi marcada por apontamentos do endividamento do município. Segundo a Secretaria de Fazenda, há cerca de R$ 100 milhões de débitos previdenciários e foi necessário em janeiro, acertar outros R$ 100 milhões de diversas áreas, dos quais cerca de 25% eram da educação.
“De vez em quando, somos surpreendidos com outros compromissos. Tivemos uma desagradável surpresa na Secretaria de Fazenda em que, no passado, de setembro a dezembro, foram pagos apenas 10% do PASEP. Tivemos que renegociar isso também. É mais uma herança que recebemos”, disse o secretário de Fazenda, Fábio Júnior.
A audiência foi presidida pelo presidente da comissão legislativa, vereador Tiago Leite (PSD). Contou com a presença também dos vereadores Aloísio Barbosa Filho (PP), Júlia Casamasso (PSOL), Lívia Miranda (PCdoB) e Léo França (PSB). Os parlamentares reclamaram que o documento entregue aos gabinetes com o relatório não estava legível.
A Tribuna também apurou que o documento só foi protocolado na segunda-feira (24) na Casa Legislativa. Por lei, sancionada em 2021 pelo então prefeito interino Hingo Hammes (PP), os vereadores deveriam recebê-lo com 120 horas de antecedência, para aumentar o tempo de análise do texto.
Uma das críticas à situação foi da vereadora Júlia Casamasso (PSOL), que chegou a pedir o adiamento da audiência. No entanto, a sessão foi apenas suspensa por alguns minutos para a impressão de uma nova versão da planilha, desta vez legível.
“No ano passado, recebemos planilhas com erros materiais. Se não conseguimos analisá-las com antecedência, fica impossível identificar possíveis equívocos ou examinar os dados de forma detalhada”, argumentou a vereadora.
Além das dívidas, a vereadora também chamou a atenção para a diferença de previsão orçamentária. No ano passado, a gestão anterior teve quase R$ 2 bilhões de despesas. A Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano, no entanto, só prevê cerca R$ 1,4 bilhão em receitas e despesas.
“Enfrentamos no último ano uma crise sem precedentes, e a análise dos números precisa ser minuciosa para entender o fechamento do período. Na apresentação de hoje, alguns dados nos chamaram atenção, mas o mais alarmante foi constatar que as despesas de 2024 chegaram a quase R$ 2 bilhões. O problema é que aprovamos uma LOA para 2025 prevendo R$ 1,4 bilhão em receitas e despesas, ou seja, R$ 600 milhões a menos do que foi executado em 2024. Precisamos de um plano sólido que preveja aumento de receita e indique quais áreas serão afetadas. A população trabalhadora não pode pagar essa conta.”
Na audiência, o secretário de Fazenda já tinha falado de alguns projetos para aumentar a arrecadação, como o aumento da fiscalização do IPTU. Em resposta à vereadora, Fábio Júnior também lembrou que a despesa precisa acompanhar a receita, que também está girando em torno de R$ 1,4 bilhão. Ele também lembrou que, devido a diminuição do Índice de Participação do Município (IPM), a cidade deve receber R$ 200 milhões a menos de repasses estaduais, como o ICMS.
“É estranho, quando você tem uma receita de R$ 2 bilhões, você tem uma receita variável negativa de R$ 200 milhões e o orçamento apresentado é de R$ 1,4 bilhão. Tem alguma coisa aí que não está legal”, argumentou, dizendo que acredita que a Secretaria de Fazenda pode performar melhor que o colocado pela LOA.
O secretário de Fazenda também colocou que o governo apura as dívidas, tratando a situação com responsabilidade e cautela, para preservar o serviço público.
O ex-prefeito Rubens Bomtempo esclareceu, em nota, que a gestão anterior realizou compensação do PASEP com autorização homologada pela Receita Federal. Quanto às dívidas previdenciárias, lembrou o déficit herdado por lei questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) e que os recursos do fundo foram utilizados com autorização da Justiça (leia a nota na íntegra ao final da matéria).
Quanto à legibilidade dos documentos, a assessoria de imprensa da Câmara Municipal informou que o problema se deu pela qualidade de impressão do documento recebido. Quando foi feito o scanner para ser encaminhado aos gabinetes, esta qualidade teria caído ainda mais.
A Prefeitura não respondeu sobre a ilegibilidade do documento e ao atraso no protocolo.
Leia na íntegra a nota do ex-prefeito Rubens Bomtempo:
“O prefeito Rubens Bomtempo esclarece que, com relação à questão referente ao PASEP, a gestão anterior realizou compensação com autorização homologada pela Receita Federal.
Sobre a suposta dívida previdenciária, vale dizer que o governo anterior resgatou o Fundo Previdenciário, revertendo a situação de déficit herdada pelo governo interino e criando lastro de R$ 60 milhões. Os recursos deste fundo foram utilizados com autorização da Justiça.
O ex-prefeito Bomtempo destaca ainda que aumentou a receita em 30% e fez todos os esforços para aumentar a arrecadação do município, lutando pelos recursos aos quais a cidade têm direito, e alertou ao novo governo, inclusive durante o período de transição, sobre a importância de recuperar o ICMS da GE-Celma. Cabe ao atual governo encontrar os mecanismos necessários para incrementar a receita do município, como foi feito pelo governo passado.”
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