Governo envia ao Congresso projeto de lei que substitui MP do Programa Mover

Mensagem presidencial publicada no Diário Oficial da União (DOU) informa que o governo enviou ao Congresso o projeto de lei que cria o “Programa Mobilidade Verde e Inovação – Programa Mover”. O PL substitui a Medida Provisória 1.205, que prevê incentivo fiscal da ordem de R$ 19,3 bilhões até 2028 para o setor automotivo.

A MP do Mover foi editada no final de dezembro, mas a comissão mista para avaliar a medida ainda não foi instalada no Congresso.

Em linhas gerais, o programa busca promover a descarbonização do setor automotivo ao conceder incentivos tributários a veículos mais limpos.

Em jantar com a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) na noite da terça-feira, 19, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) disse a que esperava receber o anteprojeto de lei do governo ainda nesta semana, após fechar um acordo com o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, de que o tema tramitará como projeto de lei e não como medida provisória.