Governo do Rio de Janeiro sanciona lei que determina a criação de hospitais públicos veterinários

O governador Cláudio Castro sancionou, na última terça-feira (19), a lei 10.107/2023 que institui o Programa de Incentivo à Saúde Animal, com a implantação e apoio ao funcionamento de hospitais públicos veterinários. A nova regra prevê que as unidades sejam regionais e que os atendimentos sejam realizados 24h por dia, para cães, gatos e demais animais domésticos. 

De acordo com a publicação, as unidades deverão ter os setores de atendimento, diagnóstico, cirúrgico, internação e sustentação. A lista de procedimentos inclui intervenções oftalmológicas e ortopédicas, além de internações, exames laboratoriais e de imagem, vermifugação, controle e combate de zoonose, pulgas e carrapatos, além do controle populacional dos animais de rua. 

O atendimento deve ser gratuito para todos os procedimentos, inclusive para animais de rua levados por tutores, cuidadores ou protetores, mediante a apresentação do Cartão Nacional de Saúde (CNS) do responsável, para realizar o cadastramento e comprovação de residência na área de atuação da unidade.

A norma prevê que os recursos serão disponibilizados pelo Estado para construção de novas unidades, para adaptação ou ampliação de hospitais já existentes, aquisição de equipamentos e mobiliário, e para custeio do funcionamento de cada unidade, além das farmácias veterinárias públicas. O texto autoriza o uso dos recursos do Fundo Estadual de Saúde (FES).