Governo do Estado anuncia que não cobrará novo DPVAT

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, anunciou nesta segunda-feira (28) que o Estado não vai cobrar dos motoristas o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), também conhecido como novo DPVAT.

A cobrança, extinta em 2020 pelo Governo Federal, foi retomada recentemente, mas Castro garantiu que o Rio de Janeiro não aderirá ao convênio com a Caixa Econômica Federal para a cobrança do seguro.

“A população já paga uma alta carga tributária, e nós não temos que criar mais nada que gere custo na vida do cidadão. Nós não assinaremos o convênio proposto pelo Governo Federal, de embutir a cobrança juntamente com o IPVA”, afirmou o governador.

Antes de tomar a decisão, o governo estadual realizou uma consulta à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para verificar se a medida infringiria o Regime de Recuperação Fiscal. Com o parecer favorável, a decisão de não aderir ao convênio foi confirmada.

Lei foi sancionada em maio

Em maio deste ano, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto de lei que recria o seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, agora chamado de SPVAT.

A previsão do Ministério da Fazenda é de que o custo anual do seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 para os motoristas, com detalhes de pagamento ainda a serem regulamentados.

Operado pela Caixa Econômica Federal, o novo SPVAT amplia a cobertura, incluindo reembolsos para assistências médicas e suplementares — como fisioterapia e medicamentos não disponíveis pelo SUS.

Também foram incluídas despesas com serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas que sofram invalidez parcial, com valores de indenização definidos pelo CNSP.

Multa

Dois artigos que propunham multa e infração grave para quem não pagasse o seguro foram vetados pelo Palácio do Planalto.

Na justificativa, o governo afirma entender que a penalidade “contraria o interesse público, pois acarreta ônus excessivo pelo não pagamento do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito – SPVAT ao classificar a conduta como infração grave, que ensejará a aplicação de multa cujo valor atual é R$ 195,23”.

O governo também alega que o projeto de lei já prevê que para ter o veículo licenciado, poder fazer a transferência para outros condutores ou dar baixa no registro, é obrigatório que o SPVAT esteja quitado.