Governo avalia PEC que compense Estados por perda de R$ 22 bilhões com a redução do ICMS

Para forçar uma queda dos preços do diesel e do gás ao consumidor, o governo avalia compensar os Estados pela perda de arrecadação com a redução do ICMS. Para isso, a ideia é que os Estados aceitem uma alíquota ainda menor do que o teto de 17% previsto em projeto que tramita no Senado. Entre as propostas, está até mesmo a de zerar essa alíquota. A redução funcionaria até dezembro.

Para zerar o tributo sobre diesel e gás, cálculos preliminares apontam a necessidade de compensação de pelo menos R$ 22 bilhões. O governo federal já zerou os seus tributos sobre o diesel.

A compensação seria feita com receitas extraordinárias de dividendos da Petrobras, royalties e participação especial que o governo federal arrecada e que aumentaram com a alta do preço do petróleo no mercado internacional. Proposta semelhante foi feita pelos Estados, como revelou o Estadão, mas prevendo que a União aumentasse a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) das empresas de petróleo.

CONTRÁRIOS. Os Estados resistem à redução da alíquota para 17% e são contrários a uma queda adicional. Comissão comandada pelo relator do projeto do ICMS no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), está discutindo com os secretários de Fazenda para costurar um acordo com o governo no Supremo Tribunal Federal.

A proposta de compensação passou a ser discutida porque o governo não encontrou até agora uma razão para sustentar a edição de um novo decreto de calamidade.

Em reunião ontem para discutir o decreto, o presidente Jair Bolsonaro cobrou do ministro da Economia, Paulo Guedes, uma solução urgente para o problema da alta dos combustíveis. Entre os técnicos, a avaliação é de que seria preciso aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para fazer esse repasse aos Estados fora do teto de gastos. A proposta também protegeria o governo das restrições impostas pelas leis fiscal e eleitoral.

Outra proposta é fazer uma nova exceção no teto retirando recursos para um subsídio ao diesel com limite fixo com uma PEC. Entre os políticos aliados, há uma avaliação de que o governo poderia fazer um crédito extraordinário (com recursos fora do teto) para bancar o subsídio sem precisar de PEC. Essa medida, porém, precisaria ser enquadrada na exigência de urgência, relevância e imprevisibilidade que a lei exige, o que não há no momento. Técnicos consideram que há risco de responsabilização para quem assinar o crédito. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.