Friburgo lança programa de conciliação de dívidas para contribuintes

A partir desta quinta-feira, 28 de outubro, pessoas físicas e jurídicas em débitos com o município de Nova Friburgo, inscritos ou não na Dívida Ativa, terão a oportunidade de negociar os pagamentos por meio do Programa Concilia Nova Friburgo. Serão oferecidos descontos que podem chegar a 90% das multas e juros, e parcelamento em até 36 vezes.  O programa foi instituído pela Lei Municipal 4.804, de 30 de agosto de 2021, e regulamentado pelo Decreto Municipal 1.128/2021, de 6 de outubro de 2021. O prazo para adesão vai até 31 de dezembro de 2021.

O programa Concilia será operacionalizado preferencialmente por meio eletrônico. A Secretaria de Finanças fez adaptações em um sistema para promover o serviço de forma online, numa inovação entre os municípios fluminenses. Há opção de adesão de forma presencial, em postos de atendimento. A exceção para renegociação está para débitos procedentes de infrações a legislações de trânsito, locação imobiliária, administração indireta do município, multas de natureza contratual, outorgas onerosas e/ou regulação.

O atual Código Tributário do Município permite parcelamentos dos débitos em, no máximo, 36 vezes. O valor mínimo da prestação parcelada não pode ser inferior a R$ 50,00 para pessoa física e R$ 150,00 para pessoa jurídica. O parcelamento de débitos ainda não ajuizados terá parcelas mensais, sucessivas e de idêntico valor. Os parcelamentos dos débitos ajuizados terão acréscimo referente aos valores dos honorários sucumbenciais (para os advogados) de 5% do montante negociado, diluídos nas três primeiras parcelas. O contribuinte poderá pedir gratuidade de custas, taxas judiciárias e honorários advocatícios por meio de uma Declaração de Hipossuficiência (incapacidade financeira) e apresentação de comprovantes de rendimentos. Isso deverá ser feito no sistema do programa, no site da Prefeitura.

O Concilia Nova Friburgo é fruto de uma parceria entre o município e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e oferece redução de 90% das multas e juros moratórios, nos casos de pagamento do débito à vista, em cota única; e parcelamento em 12, 24 ou 36 vezes com redução de 75%, 60% e 45%, respectivamente, das multas e juros moratórios. A previsão do município é arrecadar até R$ 8 milhões.

O contribuinte poderá fazer a adesão pelo site www.novafriburgo.rj.gov.br , por meio do preenchimento de dados e envio de documentação virtual. Os atendimentos presenciais serão realizados de segunda à sexta-feira, das 09h às 17h, na Secretaria de Finanças, que fica na Avenida Alberto Braune, 225 – Centro, e ainda nas subprefeituras de Campo do Coelho, Conselheiro Paulino, Lumiar e São Pedro da Serra e de Olaria, Cônego e Cascatinha. 

Outras informações pelo telefone (22) 2525-9137 ou no e-mail divida.ativapmnf@gmail.com.