Famílias de baixa renda podem ter direito a ‘planta popular’ para construção de casa

A Câmara Municipal de Petrópolis aprovou, na semana passada, em primeira discussão, o projeto de lei “Planta Popular”, do vereador Maurinho Branco (Progressistas), que concede às pessoas de baixa renda a planta para construir sua casa sem que precise pagar um engenheiro.

De acordo com o autor da proposta, ela tem como objetivo propiciar à população de menor renda do município um meio para iniciarem suas construções da tão sonhada casa própria, sempre observando os padrões técnicos de segurança. “Além de beneficiar à população, esta medida possibilitará certa padronização nas construções da cidade, que além de atender às normas da construção civil, ainda proporcionará segurança, aproveitamento de materiais de construção e conforto. Sobretudo, tornar a cidade esteticamente mais agradável”, destaca Maurinho Branco.

O vereador vê grande viabilidade na implementação da lei, tendo em vista que ela propõe a realização de parcerias do poder público, no caso o Executivo, com instituições de ensino da cidade que ofereçam os cursos de Arquitetura e Urbanismo, assim como de Engenharia Civil, para que estes estudantes auxiliem na elaboração das plantas, sempre sob a coordenação de professores ou engenheiros do quadro do município.

A lei traz alguns pré-requisitos para que o munícipe tenha direito ao benefício. Entre eles, deverá ser legítimo proprietário ou possuidor do imóvel onde pretenda edificar; ter renda mensal igual ou inferior a dois salários mínimos; possuir lote em área não protegida e com declividade máxima de quinze por cento, entre outras. Além disso, cada interessado cadastrado poderá usufruir deste benefício apenas uma única vez.

“O tamanho da planta não deve ultrapassar 69,9 metros quadrados e o terreno onde a casa será construída deve estar livre de ônus com o município. Também fazem parte dos critérios não haver nenhuma construção no terreno, salvo se houver relação de condomínio, cujo vizinho já tenha sua construção aprovada”, completa Maurinho Branco. O programa é gratuito e os interessados pagarão apenas o registro de responsabilidade técnica dos arquitetos responsáveis pela assinatura dos projetos.

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