• Fachin considera orçamento secreto inconstitucional; placar está em 3 a 2

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  • 15/12/2022 17:38
    Por Lavínia Kaucz e Bruno Luiz / Estadão

    O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin acompanhou a ministra relatora, Rosa Weber, e votou pela total inconstitucionalidade do orçamento secreto. Para ele, aspectos como a falta de registro, problemas no controle e transparência e inexistência de prévia vinculação ao autor as emendas ferem “os princípios republicanos da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade”.

    O ministro condenou a “utilização personalista, discricionária e aleatória de parcela vultosa do orçamento federal” e disse que “não há transparência quando não se explicitam os critérios objetivos da eleição das localidades e ações beneficiadas e, portanto, afasta-se da noção de política pública”.

    Até agora, três ministros (André Mendonça, Nunes Marques e Alexandre de Moraes) votaram pela continuidade da execução das emendas com critérios de distribuição e transparência, e dois (Rosa e Fachin) votaram para derrubar completamente o esquema. Neste momento, vota o ministro Luís Roberto Barroso.

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