Executivo e Legislativo ainda divergem a respeito dos repasses feitos às UPAs

Por enquanto, não há entendimento entre as informações da Câmara Municipal e do Governo Municipal sobre os R$ 500 mil para as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) do Centro e de Cascatinha, referentes à habilitação das unidades. Para os vereadores de oposição, o Ministério da Saúde está enviando este valor junto com o repasse dos recursos da Média e Alta Complexidade (MAC). Já o Governo Municipal afirma que os valores não aparecem no extrato do MAC, frisando que, conforme as portarias federais – 1.278/2011 e 1392/2012 -, o repasse é feito do Ministério para o Fundo Estadual de Saúde, que deveria repassar para o Fundo Municipal de Saúde.

Os vereadores Paulo Igor (PMDB) e Silmar Fortes (PMDB) apresentaram documentação enviada pela Secretaria de Estado de Saúde, onde mostra que os repasses são feitos do Fundo Nacional para o Fundo Municipal. Além da resposta oficial da Secretaria de Estado de Saúde, confirmando que não existem recursos federais retidos pelo Estado, a Câmara anexou à documentação que foi encaminhada ao Ministério Público, planilhas do Fundo Nacional de Saúde que comprovam os repasses feitos desde 2013 e portarias do Estado que regularizaram os repasses “fundo a fundo”. 

O assunto dominou boa parte da audiência pública na Câmara Municipal, na noite de quinta-feira, na apresentação do relatório do quadrimestre. O atual secretário municipal de Saúde, Marcus Curvelo, afirmou que cabe ao Governo do Estado esclarecer se repassou o dinheiro e também comprovar junto ao Ministério da Saúde, que pediu para o repasse ser feito diretamente ao Fundo Municipal e não ao Estadual. O secretário lembrou ainda que as portarias do Ministério deixam claro que o dinheiro da habilitação é repassado para o Estado. A solicitação do Governo do Estado somente poderia ser feita se houvesse mudança nas portarias, o que, segundo a Secretaria Municipal Saúde, até o momento não ocorreu. Com relação às afirmações da Câmara de que o Município recebe o repasse da qualificação e habilitação, a secretária municipal de Controle Interno, Rosangela Stumpf, frisou que toda equipe técnica da sua secretaria, assim como da Secretaria de Saúde, fez pesquisa e aná lise dos documentos e não encontrou nenhuma identificação de repasse dos R$ 500 mil, referentes à habilitação. “Posso afirmar com toda certeza que esta informação não aparece no extrato do MAC”.

A secretaria esclarece que as portarias de habilitação das duas UPAs da cidade, publicadas em 2011 e 2012, determinam que o repasse seja feito ao Fundo Estadual de Saúde, e não ao Fundo Municipal. A informação de que o repasse é feito regularmente pelo Governo Federal ao Fundo Estadual consta inclusive em parecer técnico de autoria do próprio Ministério da Saúde em resposta a questionamento feito pelo Ministério Público Federal. O procurador adjunto Paulo Marcos dos Reis frisa que o que o governo federal fez agora não comprova que os recursos referentes à habilitação das UPAs estejam, de fato, dentro do teto de repasse federal do MAC à Secretaria Municipal de Saúde desde a publicação das portarias até dezembro de 2015. “Infelizmente o Ministério da Saúde não anexou novas portarias ou mostrou base legal para qualquer mudança. Essa alegação, agora, me parece mais uma manipulação contábil para justificar o injustificável”, lamentou, garantindo que o município vai buscar a solução para a questão na justiça.

Outra questão que o município espera sanar é a dívida que o Estado tem com o município referente ao custeio das unidades (financiamento estadual). O Governo Estadual deve hoje à Prefeitura quase R$ 9 milhões. Os repasses não são feitos desde março do ano passado. Apesar da falta de repasse, a Prefeitura manteve essas estruturas abertas durante todo esse tempo, assegurando inclusive o pagamento dos funcionários, incluindo o 13º salário.