15/09/2023 14:30
Os decretos que restabelecem o repasse maior do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a Petrópolis foram publicados na edição desta sexta-feira (15) do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. A publicação acontece após decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Cristiano Zanin, ter aceitado o pedido de recurso da Prefeitura para o restabelecimento do repasse dos cerca de R$ 24 milhões mensais, o equivalente a R$ 288 milhões por ano.
A Prefeitura de Petrópolis ingressou, no fim do mês passado, com uma reclamação no STF e com um pedido de suspensão de liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a retomada do repasse dos valores.
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Relembre o caso
No início de agosto, o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Ricardo Rodrigues Cardozo, atendeu o pedido da Prefeitura de Teresópolis e suspendeu as liminares que determinavam o aumento no valor recebido de ICMS que os municípios de Petrópolis, Angra dos Reis, Volta Redonda e Mangaratiba haviam conseguido, ao entender que geravam grave lesão à ordem e economias públicas.
O decreto que diminuiu o Índice de Participação do Município (IPM) havia sido publicado no Diário Oficial do Estado, que seguiu a determinação da justiça.
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