Estacionamentos são autuados por descumprirem lei sobre pertences

A equipe de fiscalização do Procon Petrópolis autuou nessa quinta-feira (11) três estacionamentos no Centro da cidade, por descumprirem a lei 7778/2019 sobre pertences, sancionada em abril deste ano. A ação do órgão tem o objetivo de garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor. O órgão não informou os nomes e nem os locais dos estacionamentos.

A lei municipal determina que os estabelecimentos são proibidos de afixar qualquer comunicado, responsabilizando o consumidor por qualquer prejuízo material no veículo ou perda de objetos. Segundo a determinação, nestes casos a responsabilidade é do estabelecimento. A equipe fiscalizou 18 estacionamentos por todo Centro Histórico. “É importante frisar que o Procon vem trabalhando  em todo setor empresarial na busca dos direitos do consumidor. E desta vez fizemos a primeira inserção nos estacionamentos para garantir um direito que é do consumidor uma vez que ele deixa o seu carro guardado no estabelecimento para que ele possa ser preservado e entregue nas mesmas”, destacou o coordenador do Procon Petrópolis, Bernardo Sabrá.

Ainda segundo o coordenador, o órgão trabalha de forma intensa, certificando os direitos do consumidor. “Não podemos permitir que o estabelecimento inverta esse ônus da prova e coloque como responsabilidade do consumidor os objetos deixados dentro do carro ou qualquer dano que venha acontecer material prejudicando o carro do consumidor”, afirmou. O Procon foi a campo para garantir esse direito e pedir a retirada das placas, fazendo com que valha a preservação do carro e todos os objetos no interior do carro. A lei é de autoria do vereador Maurinho Branco.