Entidades de classe da Polícia Civil repudiam projeto de lei do governador do Rio que muda normas para nomeação de novo Secretário

O Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Sindelpol-RJ), o Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro (Sindpol-RJ) e a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (Adepol-RJ) divulgaram uma nota de repúdio em relação a um projeto de lei do governador Cláudio Castro que altera a lei orgânica da Polícia Civil. A mudança, segundo a categoria, tem caráter político e o objetivo único de facilitar as indicações para o cargo de Secretário de Polícia Civil.

De acordo com as entidades classistas, todos foram surpreendidos com o envio do projeto de lei complementar n° 15/2023 à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para votação nesta quarta-feira (18). O projeto visa alterar os requisitos objetivos para que delegados possam ser alçados a cargos de direção da Secretaria de Polícia. Atualmente, somente policiais com ao menos 15 anos na função podem ser nomeados no cargo. No texto enviado por Castro, a exigência passa a ser 15 anos de instituição, não no cargo. No projeto, ainda é apontada a possibilidade de pontuação para promoção por merecimento a cada 30 dias de exercício da função a todos os chefes de investigações e chefes de cartórios das UPJs do Estado.

“Inicialmente, cabe esclarecer que as entidades classistas, não são a favor ou contra a indicação de absolutamente nenhum dos nomes ventilados na mídia para assunção do cargo de Secretário de Polícia Civil. Infelizmente, a prática corriqueira de interferências políticas diretas na escolha do chefe da Polícia Civil pelos mais diversos agentes externos, se tornou tão banal e escancarada no Estado do Rio de Janeiro que não causa mais sequer surpresa ou perplexidade a sociedade carioca. Não se pode normalizar e internalizar sem nenhum questionamento a indicação meramente política para um dos principais cargos da segurança pública do Estado. A indicação do Chefe de Polícia Civil, sem absolutamente nenhuma participação dos demais policiais, da sociedade e sem nenhuma aferição de mérito do indicado acaba por distorcer todo o funcionamento da Instituição provocando rupturas internas que atingem sua eficiência, desestimulam servidores e, consequentemente, afetam a segurança pública como um todo”, afirmam as entidades em trecho da nota.

Em seguida, os coletivos de policiais afirmam que a escolha do Chefe de Polícia, ao invés de privilegiar “a honorabilidade, a produtividade, a capacidade técnica e operacional e o reconhecimento de seus pares e subordinados”, sempre esteve mais ligada ao “alinhamento político ideológico” do delegado indicado com os grupos que estão governando no momento.

Quando um delegado é alçado ao mais alto posto da instituição por critério
meramente político, a ideia que se passa para toda a Instituição é que para
ascender profissionalmente, não é necessário manter-se atualizado juridicamente, fazer cursos, se dedicar sempre ao interesse público, ter uma carreira ilibada, exercer de forma positiva sua liderança, ter o reconhecimento de seus subordinados, fazer investigações complexas e operações exitosas, basta apenas se vincular aos detentores momentâneos do poder e se submeter aos seus caprichos e interesses para assim alcançar o mais alto posto hierárquico da Instituição.

Nota de repúdio de entidades classistas da Polícia.

A nota segue questionando diversos pontos do governo de Cláudio Castro em relação aos policiais, como a aprovação da Lei Orgânica da Polícia Civil sem debate com a classe e a não regulamentação de diversos pontos previstos com a aprovação da lei, causando pouco impacto real.

A nota destaca ainda que apenas delegados com mais de 15 anos no cargo possam ser indicados para o posto de Secretário de Polícia, buscando “diminuir a ingerência política na escolha, o resgate da hierarquia e do mérito na ascensão funcional, bem como para possibilitar a construção de uma Polícia Civil mais
democrática, justa e eficiente”.

Crise no cargo

Com a segurança pública do estado do Rio de Janeiro em crise, o delegado José Renato Torres deve ser substituído do cargo de Secretário de Polícia Civil pouco mais de duas semanas após ter assumido e menos de um mês após ser nomeado, no que representaria a quarta troca no comando do governo de Cláudio Castro.

No seu lugar, o provável substituto é Marcos Amin, atual presidente do Detran. No entanto, Amin é delegado há menos de 12 anos, não podendo assumir o cargo de acordo com a lei atual.