Empresas de telefonia agora são obrigadas a realizar cancelamentos pelo aplicativos

Empresas de telefonia agora são obrigadas a disponibilizar opções de cancelamento de contratos ou troca de plano de serviços nos aplicativos de atendimento ao consumidor. A nova lei estadual nº 9.813/22, sancionada nesta sexta-feira (26), não altera as respectivas multas e demais condições contratuais que foram firmadas com o consumidor, se trata apenas de uma medida para facilitar a resilição contratual pelo consumidor e possibilidade de migração entre os planos ofertados pela respectiva operadora. A empresa que descumprir fica sujeita a multa diária de cerca de R$ 4 mil. 

As empresas passam a ser obrigadas a informar o consumidor sobre os custos adicionais ou reduzidos com a referida troca de planos, assim como dos serviços que deixarão de ser prestados após o cancelamento. O ressarcimento ou bônus de valores pagos antecipadamente deverá ser garantido. 

Em caso de descumprimento, a empresa estará sujeita à multa diária de 1.000 UFIR – cerca de R$4.090,00 – ao consumidor, revertidas ao Fundo Estadual de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROCON).

A Lei 9.813/22 é de autoria do deputado estadual Anderson Moraes (PL), foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (26).

 “Queremos criar uma legislação punitiva às empresas de telefonia celular que abusam da relação de consumo junto aos cidadãos, quanto à dificuldade de encerrar serviços ou trocar planos de telefonia e dados de internet, quando o consumidor não desejar mais o respectivo serviço, obrigando as operadoras a incluir tais possibilidades por meio de aplicativos de atendimento ao consumidor. É uma prática abusiva a ausência ou restrição de ferramentas para que o consumidor se retire de um serviço que o consumidor não deseja, causando enormes transtornos à população”, justificou Moraes.