27/maio 08:17
As empresas de ônibus que operam em Petrópolis voltaram a solicitar um reajuste na tarifa, na última semana. Desta vez, o aumento pedido é de 20,75%, elevando o valor atual de R$ 5,30 para R$ 6,40. Nessa segunda-feira (26), a Prefeitura informou que não vai acatar o pedido.
No ano passado, as viações já haviam recorrido à Justiça solicitando que a tarifa fosse reajustada para R$ 6,02. Em dezembro, a 4ª Vara Cível atendeu parcialmente ao pedido, autorizando a passagem a R$ 5,35. No entanto, uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) manteve os valores atuais: R$ 5,30 para pagamento em dinheiro e R$ 5,15 no cartão RioCard.
O debate segue em andamento. No último dia 19, a desembargadora Erica de Paula Rodrigues da Cunha, relatora do processo, solicitou a inclusão do caso na pauta de julgamento do TJRJ.
‘Falta de fundamentação técnica idônea’
A Prefeitura afirma que, diante do atual cenário do transporte público na cidade, não há justificativa técnica para o aumento. O município alega respaldo em dados elaborados pela CPTrans e validados pelo Grupo de Apoio Técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GATE/MPRJ).
O prefeito Hingo Hammes (PP) se disse contrário ao pedido de reajuste por “ausência de fundamentação técnica idônea” e “não cumprimento dos requisitos contratuais e legais para recomposição da tarifa”.
Entre os argumentos da Prefeitura, está o fato de o sistema de transporte coletivo ainda não operar em conformidade com os níveis adequados de oferta, qualidade e regularidade. O governo também aponta que os indicadores econômicos e operacionais não evidenciam desequilíbrio financeiro, mas sim “readequações artificiais e contingenciais”, que não justificariam um aumento legítimo na tarifa.
Outro ponto citado é que o suposto crescimento dos custos operacionais não foi, segundo o município, acompanhado por ampliação na oferta de ônibus nem por melhorias perceptíveis na qualidade do serviço. A Prefeitura também destaca uma ação civil pública do Ministério Público que reconhece o descumprimento de obrigações contratuais, principalmente em relação à retomada integral de linhas e viagens.
Repasse do vale-educação foi parcelado
No ano passado, o Setranspetro — sindicato que representa as empresas de ônibus — entrou com uma ação na 4ª Vara Cível cobrando da Prefeitura o repasse dos valores referentes ao vale-educação. O subsídio, previsto na planilha de custos da tarifa, é utilizado para cobrir gratuidades concedidas a estudantes da rede pública.
Em uma das petições, o Setranspetro afirma que o repasse está condicionado à renovação da frota, “sendo certo que o pagamento deste subsídio permitiu que a tarifa ficasse R$ 0,75 mais barata”. Segundo o sindicato, a falta de pagamento poderia acarretar num aumento da passagem de ônibus.
Na ocasião, o governo anterior havia interrompido os repasses em setembro, alegando dificuldades financeiras provocadas pela queda no Índice de Participação dos Municípios (IPM) — que determina a fatia dos repasses estaduais, como o ICMS —, além de bloqueios judiciais por dívidas com precatórios.
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Neste ano, a nova gestão retomou os pagamentos, incluindo a parcela de dezembro (vencida em janeiro) e as seguintes. Também parcelou em 12 vezes um total de R$ 5,4 milhões referentes aos meses anteriores. Os pagamentos foram reconhecidos pelo próprio Setranspetro em petição.
“É de se ver que a nova gestão municipal cumpre com suas obrigações e demonstra um compromisso com a administração pública eficiente e o bem-estar da população, eis que está pagando em dia o Vale-Educação honrando com seus compromissos”, escreveu a equipe jurídica do sindicato.
O que diz o Setranspetro
Em resposta à reportagem, o Setranspetro informou que a legislação municipal, federal e contratos, dão a garantia de que a tarifa de ônibus precisa ser discutida e ajustada anualmente.
Segundo o sindicato, todos os insumos que compõem a estrutura de cálculo da tarifa sofreram aumentos significativos, desde o último decreto, há quase dois anos. “O próprio valor do óleo diesel está muito abaixo do preço atual, uma vez que a planilha praticada é de julho de 2023”, diz a nota.
O Setranspetro destacou a necessidade do reajuste, como “forma de garantir o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e do setor de transporte”.
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