08/fev 09:18
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) considerou que a Prefeitura de Petrópolis foi omissa em executar e acompanhar as metas previstas no Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS). Em decisão publicada nesta sexta-feira (07), a Corte de Contas aponta que, das 31 metas previstas pelo documento, apenas cinco foram executadas entre 2012 e 2023.
Além disso, também em 2023, o município deveria ter elaborado uma nova versão do plano. O processo licitatório para escolher a empresa responsável pela montagem do documento até chegou a ser aberto, mas não foi concluído. Com isso, o relator do processo, conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, deu o prazo de 60 dias para que a licitação seja concluída.
A representação contra o município foi feita pela Secretaria Geral de Controle Externo (SGE). É explicado que as omissões da Prefeitura deixaram Petrópolis sem seu principal instrumento de planejamento da política pública habitacional e sem a possibilidade de acesso aos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS).
A equipe técnica do TCE aponta, dentre outros pontos, que, dos quatro mil domicílios previstos para reassentamento na cidade, pouco mais de 800 foram efetivados até 2023. Também diz que, das 5.278 unidades habitacionais previstas para famílias com renda de até três salários mínimos, apenas 2.368 foram concluídas, menos de 45% do total.
O relatório também diz que houve a disponibilização de cerca de 50% dos 600 mil metros quadrados de terras necessárias para atender o reassentamento das famílias removidas das áreas de risco. E ainda, o quadro de fiscais foi reduzido, “mantendo a ineficácia das ações de fiscalização”.
Em defesa no TCE, a gestão de Rubens Bomtempo (PSB) alegou que os problemas ocorreram pois, durante a vigência do PLHIS, Petrópolis enfrentou diversas situações de emergência e calamidade pública. Também citou a queda do Índice de Participação do Município, que define o quanto a cidade recebe de repasses estaduais, como o ICMS.
No entanto, as justificativas não foram aceitas. “A justificativa baseada em calamidades e queda de receita ignora a possibilidade de ações integradas que conciliariam os compromissos estabelecidos com o atendimento das necessidades urgentes, não podendo ser usada como motivação para o não cumprimento do PLHIS”, considerou o conselheiro Christiano Ghuerren.
A reportagem procurou o ex-prefeito Rubens Bomtempo por meio de sua assessoria. Até a última atualização, não foram encaminhadas as respostas.
Já a atual gestão da Prefeitura disse que a gestão anterior “foi omissa na condução da atualização do PLHIS. Informou que já está tomando as previdências necessárias para regularizar essa situação e dar continuidade à política habitacional no município. O processo de contratação da empresa responsável pela atualização do PLHIS está em fase de adequação e atualização, segundo ao município, em conformidade com as exigências legais”.
Quanto ao cumprimento das metas do PLHIS, a atual gestão informou que, em 2021, foi concluída a regularização do Condomínio Sérgio Fadel, beneficiando 60 famílias que receberam o título de propriedade. Naquele ano, o prefeito Hingo Hammes (PP) assumiu, interinamente, a administração da cidade.
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