Divulgação de estoques de medicamentos e insumos do SUS pode se tornar obrigatório em Petrópolis

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  • 30/jun 17:10
    Por Redação/ Tribuna de Petrópolis

    A Câmara Municipal aprovou na última terça-feira (28), um projeto de lei que torna obrigatória a divulgação dos estoques de medicamentos e insumos de atenção à saúde no site da Prefeitura. Se sancionado pelo prefeito, a Secretaria de Saúde terá que publicar no site e nas unidades de atendimento a listagem com nome, descrição do medicamento ou insumo, quantidade disponível e os níveis mínimos e críticos do estoque, validade e custo do item, e endereço de onde está estocado.

     O Vereador Fred Procópio (PL), um dos autores do projeto, acredita que essa divulgação trará benefícios para a cidade, como aumento da transparência, da tranquilidade de quem precisa do remédio, saber onde ele está e ainda criar a base para um melhor planejamento de compras de medicamentos, evitando desabastecimento e desperdício.

    “Os gestores terão sempre um diagnóstico preciso da situação dos estoques da cidade, facilitando futuras aquisições”, disse Fred, lembrando que o projeto aprovado também determina a divulgação dos níveis mínimos de estoque de cada medicamento, ou seja, a quantidade de um remédio que obrigatoriamente dá início ao procedimento licitatório para recompor esse estoque e também a divulgação do nível crítico de estoque, que se ultrapassado, já compromete o atendimento aos cidadãos.

    Já o Presidente da Casa, vereador Hingo Hammes, ressaltou que esse projeto coloca Petrópolis à frente em relação à divulgação desses dados, em consonância com a Lei Federal 12.527/11, também conhecida por Lei de Acesso à Informação.

    O projeto também prevê a possibilidade de o governo permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população. “Esse é mais um meio de aumentar a transparência em nossa cidade, permitindo que os atos de gestão sejam constantemente acompanhados e fiscalizados por meio de instrumentos sociais e com o uso das novas tecnologias”, ressalta Hingo.

     O projeto é de autoria dos vereadores Fred Procópio, Domingos Protetor, Hingo Hammes e Octavio Sampaio.”Nosso projeto faz parte de um dever constitucional dos órgãos e entidades públicas em promover a divulgação de todos os atos da Administração de acordo com o artigo 37 da Constituição, além da Lei de Acesso a Informação”, completa Octavio Sampaio.

    O Projeto segue para sanção do Executivo.

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