Dispensados de alvará de localização, MEIs terão novo processo de emissão de nota fiscal

A prefeitura de Petrópolis disponibilizará, a partir desta semana, um novo procedimento de autorização para a emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para Microempreendedores Individuais (MEI). A mudança se deve à publicação da resolução CGSIM/59, de 12/08/2020, que dispensou os MEIs de apresentarem alvará de localização para iniciar as suas atividades.

De acordo com a prefeitura, as atividades prestadores de serviço, que originalmente precisavam de alvará prévio para a realização do cadastro no sistema da nota eletrônica, agora poderão se cadastrar apenas com o CNPJ, bastando em seguida solicitar uma autorização para a emissão de nota por e-mail.

Para obter a autorização, o empreendedor deve, depois de se regularizar no portal, encaminhar uma pedido de cadastramento na Nota Imperial pelo e-mail suporte-petropolis@sigcorp.com.br, anexando apenas o CCMEI. Realizado o cadastro, serãos enviados para o empreendedor o login e senha de acesso ao sistema de emissão da Nota Imperial.

Segundo a prefeitura, a adoção desse sistema permite a utilização do CPF/CNPJ como cadastro único pela secretaria de Fazenda, o que cria mais facilidade para os empreendedores com o objetivo de simplificação tributária.