Dino sobre emendas: não há nenhum intuito de usurpação de outros Poderes

O ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira, 27, que a Corte não tem o intuito de usurpar funções de outros Poderes e que decisões referentes a questões orçamentárias não são uma invasão do Supremo. A declaração foi feita em audiência pública para debater a obrigatoriedade do pagamento das emendas parlamentares de caráter impositivo.

“Temos um sistema constitucional que pode ser modificado pelo Congresso Nacional, que pode fazê-lo a qualquer tempo, salvo em relação à forma federativa de Estado, que é cláusula pétrea, todos os outros elementos podem ser revogados […] Não há nenhum intuito de usurpação de Poderes”, declarou Dino.

O ministro disse que foi o próprio Congresso que definiu o sistema presidencialista e federalista no Brasil, por meio da Constituição.

“Se o Congresso Nacional quiser tirar a responsabilidade fiscal da Constituição, pode tirar. Pode tirar presidencialismo da Constituição, assim como pode desconstitucionalizar o devido processo legal orçamentário. Enquanto estiver na Constituição, não se cuida de uma invasão do Supremo e, sim, de um dever”.

Antes, no mesmo discurso, Dino já havia defendido que a liberação de emendas não pode seguir “vontades unilaterais” e que, se não houver um ajuste do pagamento de emendas, quem pagará a conta é o contribuinte.

“No sistema de tripartição funcional de Poderes, não há lugar para vontades unilaterais. Deve prevalecer o mandamento constitucional da independência com harmonia”, falou Dino.

A audiência terá participação dos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), além de especialistas e representantes de órgãos públicos e da sociedade civil.

O tema é discutido em ações ajuizadas pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pelo PSOL. Os autores questionam se a obrigatoriedade de execução desses gastos é compatível com o princípio da separação dos Poderes, com o sistema presidencialista e com a responsabilidade fiscal.