Deputado questiona AgeRio sobre cobranças indevidas aos empresários de Petrópolis

O Deputado Estadual Yuri Moura está exigindo respostas da Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), após empresários de Petrópolis terem recebido boletos de cobrança nos meses de maio e junho, mesmo após a sanção e regulamentação da Lei Estadual 10.349 de 2024, que concede 12 meses de anistia devido às chuvas deste ano.

A equipe da Tribuna já havia produzido reportagem sobre o tema no mês de maio. Ao todo, mais de 3 mil empresas seriam beneficiadas com a prorrogação da linha de crédito especial, somando R$ 207 milhões. A lei, de coautoria de Yuri e do deputado Chico Machado, foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e sancionada pelo governador Claudio Castro, e dizia que a dilatação do prazo seria automática. O empresário só deveria informar em casos de não querer a prorrogação.

Na ocasião, a reportagem tentou contato com o Governo do Estado e a AgeRio, mas não foi enviada nenhuma resposta a respeito do tema.

Segundo Yuri, a agência informou que não está emitindo cobranças, mas isso foi desmentido pelos próprios empresários que receberam os boletos.

Segundo o deputado, uma reunião está agendada com a AgeRio para o dia 25 de junho. Antes desse encontro, ele pretende se reunir com os empresários locais para alinhar os principais pontos a serem discutidos.

“Confio muito no diálogo, mas se não tivermos uma resposta concreta, vou acionar os órgãos de controle como o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE), Ministério Público (MP) e Tribunal de Justiça (TJ) para que a lei seja cumprida e os danos causados aos empresários sejam reparados,” afirmou.

“Foi aprovada, sancionada e regulamentada, mas surpreendentemente, pelo segundo mês consecutivo, a AgeRio está enviando e-mails cobrando os empreendedores,” declarou Yuri, criticando a AgeRio. “Isso criou um precedente por conta da confusão, e empresários acabaram pagando parcelas indevidas e juros abusivos. Os textos da lei e do decreto são claros. Todos devem receber a carência!” completou.

O deputado ainda apontou que na reunião com a agência solicitará apoio aos comerciantes e empresários atingidos recentemente com o incêndio no casarão da Rua do Imperador, em Petrópolis. E apresentará pedido de apoio para a criação de um Plano de Recuperação Econômica para a Região Serrana, constantemente atingida com prejuízos e perdas causadas pelas chuvas.

O parlamentar também mencionou que, apesar das reiteradas solicitações de esclarecimento, a AgeRio informou que está aguardando um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e que não está emitindo cobranças.

“Hoje, algumas entidades de classe, através de seus departamentos jurídicos, estão orientando cada empresário da melhor forma possível, cobrando que a lei seja cumprida mesmo com tanta dificuldade. Nosso Estado tem renúncia fiscal e privilégios na dívida ativa para os grandes, mas pouco apoio para os pequenos e médios. Precisamos garantir o direito conquistado por lei aos empresários de Petrópolis e, obviamente, assegurar a geração de emprego e renda,” finalizou.