Decisão sobre os contratos de coleta e destinação do lixo em Petrópolis deve ser divulgada até o fim deste mês

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis, Jorge Luiz Martins Alves, decidiu, na última quarta-feira (11), prorrogar em três dias o prazo para a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (Comdep) e o Consórcio Limp-Serra apresentarem uma proposta de acordo definitiva entre as partes. Essa é a terceira vez em que o prazo é prorrogado. O juiz informou ainda que a decisão final sobre o tema será divulgada até o fim deste mês.

Na decisão, o Jorge Luiz informa que decidiu interagir, “por via telefônica”, com o Secretário de Governo, Marcos São Thiago, para “alertá-los da fortíssima possibilidade da convergência ficar acéfala e o acordo tornar-se inviável, ressaltando que inexiste qualquer óbice à imediata expedição do decreto judicial resolutório, a dizer, portanto, que estou para entregar a prestação jurisdicional”, informou no documento.

O Secretario Municipal de Fazenda, Paulo Roberto Patuléa, e o Procurador-Geral do município, Miguel Barreto, também se reuniram com o juiz para que as tratativas fossem retomadas.

Em pedido indeferido pelo juiz, a Comdep solicitou que fosse prorrogado por mais dez dias o prazo para a apresentação das propostas de acordo, sob a alegação de garantir mais tempo para dialogar com a PDCA Serviços Ltda e a AMI3. No entanto, o pedido foi negado por “considerar que o processo dialógico é atemporal, quanto pela violação das mais comezinhas regras que disciplinam a espécie mandamental. E mais, […] significaria a irresponsabilidade judicial de disponibilizar, ao menos, vinte e quatro dias, isso porque deverá ser observada a disciplina dos prazos processuais”, informou o documento.

Apesar da nova prorrogação, o juiz garantiu que, independente da manifestação das partes envolvidas, a decisão final sobre o imbróglio será divulgada até o dia 28 deste mês.

PDCA alega não ter participado das tratativas

No início deste mês, a PDCA – que realiza a coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos do serviço de saúde, havia realizado uma petição informando não ter sido convocada para participar das tratativas de acordo realizadas entre as partes. Por esse motivo, o juiz Jorge Martins havia prorrogado, na época, o prazo por mais 36 horas.

“Ao contrário do ordenado pelo decisor, não foi instada [PDCA] a participar das tratativas regulares, tampouco a afirmar, expressamente, sua concordância no instrumento (suposto) transacional”, informou na época.

Na decisão da última semana, o Consórcio Limp-Serra deveria apresentar, também em três dias, seu posicionamento sobre a questão apresentada pela PDCA.

Relembre o caso

Em julho, a Comdep iniciou licitações para a contratação de empresas para a prestação de serviços referentes à coleta de lixo em Petrópolis. No entanto, todas foram suspensas. Com isso, a companhia realizou a contratação emergencial da AMI3 para realizar o serviço durante 180 dias.

O caso foi parar na justiça e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou que o município não fizesse contratações emergenciais, por entender se tratar de uma possível “emergência fabricada”.

No mês passado, a Comdep e o Consórcio Limp-Serra se reuniram na 4ª Vara Cível de Petrópolis para resolver as pendências relacionadas aos contratos, porém, as partes pediram uma prorrogação do prazo, fato que se estende até o momento.