Decisão que tirou ICMS “a mais” expõe erros na briga contra GE Celma e pode levar município ao colapso

E a GE Celma tinha razão. Esse foi o ponto central da decisão unânime do TJ que anulou e encerrou o processo movido pela Prefeitura em busca do ICMS “a mais”. A multinacional disse, em resposta à ação movida pelo governo Rubens Bomtempo contra a empresa, que apenas cumpria as orientações do Manual Instrutivo do Governo do Estado para realizar suas Declans, que embasam o cômputo do ICMS e a distribuição desses recursos para os 92 municípios do Estado. O governo anterior entrou na Justiça contra a Celma para que ela corrigisse os documentos sob o argumento de que esse Manual Instrutivo não cumpria a Lei Complementar 63/90. Vista na condição de ré, a maior empregadora da cidade se resguardou: afinal, se havia problema com o Manual, quem deveria ser questionado era o Governo do Estado, e não ela. E esse foi o entendimento do Ministério Público e de todos os juízes da 3ª Câmara Cível do TJ. E vale refletir: se a chave da questão estava no manual do Governo do Estado, não era para ter negociado uma solução com diálogo, por mais que não seja fácil, ainda mais levando em conta que a questão é complexa e há entraves técnicos? Por outra: valeu a pena tanta briga de uma fragilizada Prefeitura, ainda mais depois da tragédia de 2022, e o sempre poderoso Governo do Estado? Foram movimentos errados que contribuíram com a perda – ou, pelo menos, de uma demora muito maior para a chegada – dos recursos.

Falta de ajuste fiscal no início do ano também agrava a crise

Também é preciso lembrar que a atual gestão demorou para tomar as primeiras medidas de ajuste, talvez confiando demais que seria mais fácil reverter. A calamidade financeira que era nítida desde o primeiro dia do governo só foi decretada no início do segundo semestre. Agora, o prefeito Hingo Hammes vai ter que se desgastar ainda mais, com medidas mais duras. Os sinais de que a coisa poderia ficar feia vieram desde a primeira “mancada” do ICMS, ainda em 2023, como, aliás, a própria Câmara presidida por Hingo acompanhou. O debate começou com a entrada de outros municípios no processo e a primeira suspensão do recurso adicional, quando o caso virou uma guerra fiscal que foi levada à mais alta côrte do Brasil com a presença de representantes dos 92 municípios, mais o Estado, mais a Celma. Briga de cachorro grande.

Entre a cruz e a espada

Visivelmente abatido, Hingo se pronunciou na rede social garantindo que vai seguir lutando pelo ICMS junto ao Estado, mas não deixou claro se vai ingressar na Justiça contra o governo ou se vai seguir a linha de buscar uma solução amigável. Uma escolha que precisa ser bem medida, já que o governador tem sido aliado da gestão. Hingo inclusive revelou que, no início do ano, fez requerimento solicitando a alteração do Manual Instrutivo – o que aliás não ocorreu neste ano, já que o documento foi publicado em maio.

Uma guerra sem vencedores

Nessa guerra judicial, econômica, política e retórica, até agora, todos saíram perdendo. Quem está sentado na cadeira da Prefeitura vai ter que lidar com um caos ainda maior nos próximos meses sem o ICMS da GE. Quem sentou na cadeira até o ano passado sai com o ônus de ter brigado com a maior emprresa da cidade, com quem tinha boa relação, ao fim, “por nada”, já que não obteve resultado positivo. A GE teve o constrangimento de estar no centro da ação. E a economia da cidade terá menos dinheiro circulando, o que vai impactar nos empregos. Todo mundo perde.

Tomou caldo

Quem tentou surfar na onda da votação do ICMS a mais com a certeza de que o resultado seria favorável ao município, para “sair na frente” da disputa política, acabou dando com os burros n’água. É a popular carona, que hoje é feita até por quem sempre debochou da prática.

Aliás

Por motivos diferentes, governo e oposição se surpreenderam e lamentaram a decisão do TJ. Na base aliada havia a certeza da vitória e a esperança de um fôlego nas contas. Por outro lado, a convicção de que o caminho adotado era o correto, o que renderia discurso e dividendo político para “salvadores da pátria” em 2026.

O jogo só acaba quando termina

A convocação de 260 professores, anunciada às vésperas do julgamento do ICMS, foi interpretada por 11 entre 10 entendidos do meio político como uma, digamos, convicção muito grande de vitória ontem. Deu ruim.

Então o Gibrail tinha razão?

E o nosso glorioso Celso Sardinha, contratado (e muito bem contratado) pela gestão anterior e mantido pela atual para defender o ICMS, hein? Que papelão. Além de a decisão do TJ mostrar que o caminho do município, instruído por ele, foi errado, o dotô, tido e havido como um dos maiores nomes do Direito em todos os tempos na história da humanidade nem sequer foi à sessão do TJ. Dizem até que estava a muitas léguas submarinas do local da ocorrência, no Centro do Rio…

Contagem

Estamos há 2 anos, 3 meses e 14 dias sem os 100% da frota de ônibus nas ruas depois do incêndio na garagem das empresas.

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