Decisão da Anatel que extingue a licença de prestação de serviços da Tech Cable em Petrópolis é definitiva

A empresa Tech Cable não poderá recorrer da decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que deu fim à licença de autorização do serviço de TV a cabo em Petrópolis. Segundo a Anatel, a empresa não cumpriu as condições necessárias de adequação ao Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) – o serviço de TV a cabo, e vem postergando prazos desde 2017. A partir da notificação da Anatel, a Tech Cable terá 15 dias para avisar a todos os clientes sobre o encerramento do serviço. 

Na reunião do Conselho Diretor da Anatel realizada na última quinta-feira(6), o conselheiro Emmanuel Campelo de Souza Pereira argumentou que a empresa vem desde 2017 solicitando postergação do prazo para entrega da documentação de adequação necessária, sendo estourado todos os prazos, e, por isso, decidiram pela extinção da outorga do serviço. 

“Temos aqui uma clara demonstração de deturpação de motivos para a contínua prestação de serviços sem a imprescindível manutenção dos requisitos objetivos e subjetivos da outorga. Não há como prevalecer o entendimento de que uma empresa deveria ter sua outorga extinta desde o ano de 2017 (na melhor das datas) merece a possibilidade de continuar prestando serviços de forma precária durante tantos anos”, justifica o conselheiro.

De acordo com a Anatel, não há possibilidade de pedido de recurso ou pedido de reconsideração da decisão. A notificação a empresa será feita após a expedição do Acórdão e do Ato de Extinção pelo Conselho Diretor. E no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação relativa ao ato decisório, a empresa deverá enviar correspondência aos seus usuários, na qual sejam comunicados sobre o encerramento da exploração do serviço e sobre a possibilidade de rescisão contratual sem cobrança adicional de multa ou eventuais acréscimos.

A Tribuna entrou em contato com os representantes da Tech Cable para esclarecimentos e aguarda resposta.

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