‘Debate sobre Poder Judiciário tem que ocorrer dentro dele’ diz presidente da AMB

O ex-ministro Sérgio Moro (Podemos), pré-candidato ao Planalto, pode comprar uma briga com a magistratura, de onde emergiu para a vida pública na Operação Lava Jato, se insistir com a proposta de reforma do Judiciário e a depender do arranjo proposto em seu programa de governo.

No mês passado, o ex-juiz formou um grupo para debater o tema, chefiado pelo professor de Direito Constitucional Joaquim Falcão. O desembargador aposentado e ex-secretário de Justiça do Ministério da Justiça Vladimir Passos e o advogado e ex-secretário do Consumidor do Ministério da Justiça Luciano Timm também foram convidados.

O objetivo, segundo Moro, é corrigir ‘uma situação de insegurança jurídica que impacta nos investimentos’. “É preciso ter um Judiciário mais eficiente e menos custoso”, declarou.

A juíza Renata Gil, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), avalia que este não é o melhor momento para propor uma reforma, tanto pelos ataques recentes ao Judiciário quanto pela proximidade das eleições.

“O nosso momento agora é de consolidar essa independência constitucional, essa autonomia do Judiciário brasileiro, que tem se apresentado como a última porta mesmo da cidadania. Além do número de decisões pandemia, o Judiciário tem atuado nas questões mais sofridas da população, vacinas, operações policiais”, afirma ao Estadão.

“A gente vai ter uma eleição muito polarizada e é a Justiça brasileira que faz eleições no Brasil. Esse debate tem que ficar para depois. Esse não é um debate que interessa agora ao Brasil”, acrescenta.

Para Renata, as declarações de Moro sobre o tema são “amplas” e falta esclarecer o teor de uma eventual reforma. “Ainda é preciso especificar exatamente o que ele quer dizer com uma reforma”, diz. “Acho que tudo o que vem em momento de pré-candidatura ainda não é firme para um direcionamento”, segue.

A presidente da AMB também sinaliza que a magistratura precisa ser incluída no debate. A entidade congrega 35 associações regionais – 27 de juízes estaduais, seis de juízes trabalhistas e duas de juízes militares.

“Ele não pode fazer uma reforma do Executivo sem essa iniciativa do Judiciário, isso seria inclusive inconstitucional”, crava.”O debate sobre o Poder Judiciário tem que acontecer dentro do Judiciário e não fora dele.”

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Você concorda com a afirmação de que existe uma insegurança jurídica no País? Vê algum nível de generalização na declaração?

Quando um País tem um Judiciário independente, que os juízes têm autonomia, e capilarizado, porque temos muitos magistrados espalhados pelo Brasil todo, uma decisão judicial pode, em algum cenário, atrapalhar algum investimento. Mas a gente tem os recursos exatamente para isso, além de uma Corte Suprema que garante essa segurança jurídica. Acho que o problema do Brasil, com relação do Judiciário, não é a questão de segurança, a gente tem um problema de demora na prestação jurisdicional, é o tempo de processo. Isso já foi detectado na nossas pesquisas, é uma preocupação tanto dos magistrados como da sociedade. A solução para isso é exatamente as reformas da legislação, muito com relação ao grande número de recursos, e aumentar a mão de obra.

Outro ponto que o Moro coloca é a necessidade de ter um Judiciário mais eficiente e menos custoso. De onde dá para reduzir custos?

O próprio ministro Ayres Brito [aposentado do STF] fala isso: a Justiça não tem valor. A gente tem um acesso amplo de Justiça no Brasil e ele [Moro] que já morou fora sabe isso. Nos Estados Unidos, por exemplo, uma ação custa muito caro. Aqui uma ação custa muito barato. Se a ideia é começar a cobrar custas, a gente vai ter também uma falta de acesso da população, o que não acontece hoje. Eu acho que essas declarações são amplas e a gente não sabe exatamente em que sentido se daria essa reforma. Mas não há possibilidade de discutir reforma sem que a AMB participe disso. A magistratura terá que ser ouvida. Todas as vezes que tentaram fazer reformas sem ouvir a magistratura, a gente interveio seriamente. Acho que esse debate não pode ser feito apenas com uma comissão. Ele deveria ouvir estudos que o CNJ já tem e também ouvir a AMB e a sociedade. Ainda é preciso especificar exatamente o que ele quer dizer com uma reforma.

Dá para o Executivo corrigir falhas do Judiciário? Isso não cabe ao próprio Conselho Nacional de Justiça?

Exatamente. A gente já teve, no âmbito do Ministério da Justiça, uma Secretaria de Reforma do Judiciário. Mas com a vinda do CNJ, toda reforma que se pretenda passa também pelo Conselho Nacional de Justiça. Acho que ele teria que ouvir o conselho, ouvir o presidente do Supremo. O maior desafio que a gente deveria estar pensando agora é transformar de verdade o nosso processo, que é de papel e está dentro do computador, em um processo verdadeiramente eletrônico. O Brasil seria precursor no mundo se estivesse estudando isso e não estudando o que a gente já tem. Acho que as ideias precisam ser novas e acho que tudo o que vem em momento de pré-candidatura ainda não é firme para um direcionamento. Qualquer reforma que parta para dentro do Judiciário tem que sair também do Judiciário. Ele não pode fazer uma reforma do Executivo sem essa iniciativa do Judiciário, isso seria inclusive inconstitucional. Além de tudo isso, essa reforma teria que passar pelo Parlamento. Importantíssimo que os parlamentares também estejam de acordo.

É o momento de discutir uma reforma desse tipo, num contexto de tantos ataques antidemocráticos, inclusive ao STF?

Exatamente. O nosso momento agora é de consolidar essa independência constitucional, essa autonomia do Judiciário brasileiro, que tem se apresentado como a última porta mesmo da cidadania. Além do número de decisões pandemia, o Judiciário tem atuado nas questões mais sofridas da população, vacinas, operações policiais. Acho que o momento agora é de consolidar essa independência, fortalecer. E o Judiciário brasileiro vai ser muito importante especialmente nessa época de eleições. A gente vai ter uma eleição muito polarizada e é a Justiça brasileira que faz eleições no Brasil. Esse debate tem que ficar para depois. Esse não é um debate que interessa agora ao Brasil.

Como a magistratura vê um pré-candidato montando uma equipe para discutir uma reforma no Judiciário?

O debate sobre o Poder Judiciário tem que acontecer dentro do Judiciário e não fora dele.

Vocês estão acompanhando as propostas de campanha dos pré-candidatos? Pretendem levar as demandas da classe?

Normalmente nós fazemos reuniões com os candidatos, tanto ao Senado, aos governos e à Presidência, e levamos uma agenda propositiva. Mas estamos esperando, primeiro, para saber quem serão de fato os candidatos. Mais para frente a gente tem a ideia de levar os pleitos da magistratura, a gente sempre faz, abrimos esse diálogo. É uma apresentação das questões que mais nos incomodam, uma delas é realmente o tempo de processo, isso deve ser levado sim aos candidatos pela AMB.