Contratos com organizações sociais da saúde têm fiscalização falha

Relatório final de auditoria começará a ser discutido no próximo dia 9

Os contratos do Governo do Estado com as Organizações Sociais (OSs) que administram 43 unidades de saúde apresentam contradições e têm falhas na fiscalização e controle do seu cumprimento. A afirmação foi feita pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) presidente da Comissão de Tributação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que está realizando desde o início deste ano uma auditoria nos contratos das OSs, em conjunto com a Comissão de Orçamento.

"Ouvimos diversos gestores da área e percebemos muitas contradições em toda a documentação referente aos contratos e medicamentos. Chegamos a algumas conclusões que estarão mencionadas no relatório final. Percebemos que a Secretaria de Saúde concedeu às OSs um enorme número de contratos sem que antes tivesse uma maneira de fiscalizar e fazer este controle”, afirma Luiz Paulo. O parlamentar vai entregar a minuta do relatório final no dia 9 de junho, para ser discutido entre os integrantes das comissões. No dia 14 de junho deverá ser feita a leitura do relatório definitivo.

O grupo se reuniu nesta quinta-feira (02/06) com o procurador e subsecretário jurídico da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Vladimir Morcillo da Costa. Questionado sobre a falta de fixação de preços no edital e nos contratos das OSs, ele afirmou que a medida pode ser benéfica, mas não é imprescindível. “Todo preço praticado pela OS deve ser mostrado compatível com o mercado. Quando o indivíduo vai comprar gaze, ele tem que fazer uma pesquisa mínima e, depois, comprovar isso. Se não conseguir, será glosado”, afirmou o procurador.

Mudança na lei

Luiz Paulo defendeu que a Lei das Organizações seja revista, para que o estado tenha mais eficiência na gestão de seus contratos. “Elas devem cumprir as metas qualitativas e quantitativas, definidas no edital de chamamento, fazendo tomadas de preços praticados em mercado. Isto serve como um grande balizador até dos salários, da compra de medicamentos, serviços de lavanderia e dos exames laboratoriais”, disse.

Presidente da Comissão de Orçamento, o deputado Pedro Fernandes (PMDB) afirmou que a implementação de medidas que reduzam custos é urgente. "A gente precisa combater esse desperdício de dinheiro público e tornar a gestão mais responsável, especialmente hoje, na crise econômica pela qual estamos passando", afirmou.

O parlamentar questionou ainda o rateio que as OSs fazem dos custos de sua administração central entre os contratos das unidades que administra. Segundo Luiz Paulo, isso equivale a uma taxa de administração, o que seria ilegal, já que se trata de uma organização sem fins lucrativos. “Se for definido previamente um percentual, faz parte da proposta. Não seria melhor analisar e definir uma taxa média?”, perguntou. No entanto, para o subsecretário, isso não acabaria com o problema. “Pode trazer uma segurança jurídica, mas não resolve. Essa é uma dificuldade enorme, que precisa de um controle muito adequado”, afirmou.Também participaram na reunião os deputados Comte Bittencourt (PPS) e Márcio Pacheco (PSC).

Com informações da Alerj