Conselho do MP homologa TAC que proíbe Prevent Senior de receitar ‘kit covid’

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo homologou nesta terça-feira, 9, o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com a Prevent Senior no âmbito de investigações a respeito de irregularidades no tratamento de pacientes de Covid-19. Com a decisão do colegiado, o cumprimento do acordo passa a valer, na prática, e produzir efeitos legais. Ou seja, a operadora já pode ser penalizada em caso de violação de seus termos.

Entre os termos do acordo estão a obrigatoriedade de vetar a entrega do “kit covid” a pacientes e a realização de pesquisas internas com remédios ineficazes contra a pandemia. A operadora também será obrigada a instituir um ombudsman com nome aprovado pelo MP para fiscalizar sua atuação. Comprometeu-se, ainda, a disponibilizar prontuários a pacientes e a não mudar o código de diagnóstico dos pacientes em documentos internos.

As multas em caso de descumprimento destas cláusulas é de até R$ 500 mil, a depender de qual cláusula for violada. Em caso de penalidade, o dinheiro será revertido a saúde pública municipal, segundo prevê o acordo.

Nesta quarta-feira, 10, o presidente da CPI da Covid no Senado, Omar Aziz (PSD), o vice, Randolfe Rodrigues (Rede), e o relator, Renan Calheiros (MDB), estão em São Paulo para reuniões com o procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, o promotor responsável pelo acordo, Arthur Pinto Filho, e os membros da força-tarefa que investiga a Prevent Senior no MP paulista.

Em seguida, os parlamentares vão se reunir com vereadores, que também investigam a operadora em uma CPI. O presidente da CPI Antonio Donato chegou a enviar um alerta para o Ministério Público do Estado de São Paulo sobre um possível desrespeito da operadora de saúde quanto à entrega dos prontuários médicos de pacientes falecidos. O conhecimento dos fatos veio à tona durante a oitiva com os depoimentos de pacientes e familiares de vítimas da covid-19 que utilizaram os serviços da operadora de planos de saúde.

Durante a sessão, familiares relataram dificuldades de acesso aos documentos solicitados. “Foi informado pelo TAC [Compromisso de Ajustamento de Conduta] que eles [Prevent Senior] seriam obrigados a entregar na hora, mas eu fiz pedido na própria sexta-feira, 22, e até agora não recebi nada”, disse Tércio Felippe Mucedola Bamonte, que busca os prontuários do seu pai.

Tomás Monje também relatou dificuldade. “Ontem, nós fizemos uma solicitação também de um prontuário que nós já havíamos pedido e também informaram para que ainda não tinha dado o prazo dos 15 dias úteis que eles passaram para nós.”

Os depoimentos ocorreram na última semana de outubro, quando o TAC ainda não havia sido homologado, e aguardava um parecer do Conselho Superior do MP. Com a homologação, será endurecida a fiscalização sobre o cumprimento do termo. E passam a valer as penalidades caso a operadora não cumpra o acordo.

Em nota, a Prevent Senior informou que é “equivocada” a informação de que a empresa está descumprindo o TAC. “O termo é claro: os prontuários devem ser entregues sem dificuldades nem obstáculos, mas não estipula prazo de horas ou dias. Os prontuários são documentos que, por vezes, possuem milhares de páginas, que devem ser assinadas, o que demanda alguns dias de preparo para a entrega aos familiares”, disse. Quanto aos dois casos citados pela CPI, a empresa afirmou que os prontuários já foram entregues ou estão à disposição dos familiares para a retirada.