Congresso prorroga por 60 dias vigência da MP 1212 do setor elétrico

O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias o prazo de vigência da Medida Provisória 1212 das Energias Renováveis e de Redução do Impacto Tarifário.

Publicada em 10 de abril deste ano, a MP trata do pagamento de empréstimos contratados pelas distribuidoras ao longo dos últimos anos que será feito a partir do uso de recursos devidos pela Eletrobras por conta da privatização da companhia – esses empréstimos foram contraídos no âmbito da “Conta-Covid” (de 2020) e da “Conta Escassez Hídrica” (de 2022).

O outro ponto da MP versa sobre a concessão de mais prazo para novos projetos de geração renovável já outorgados garantirem descontos nas tarifas de transmissão e distribuição.

A prorrogação da medida foi determinada por ato do presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 10.