Congresso pede que relatoria de ações no STF sobre emendas seja dada para Gilmar

No recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do ministro Flávio Dino que bloqueou todas as emendas impositivas, o Congresso pediu que a ação seja distribuída para o ministro Gilmar Mendes.

Em julho, uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) contra as “emendas Pix” foi enviada por sorteio ao gabinete de Gilmar. Depois, a relatoria foi trocada para Dino, que já é relator da ação original sobre o orçamento secreto. O movimento foi realizado pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso, a pedido de Gilmar.

Por consequência, as novas ações que chegaram ao Supremo contestando diferentes modalidades de emendas foram distribuídas a Dino “por prevenção”, já que ele relatava processos sobre temas próximos. Foi o caso da ação do Psol contra todas as emendas impositivas, na qual Dino determinou a suspensão da execução ontem.

O Congresso argumentou que não há prevenção para Dino porque não há relação entre a primeira ação sobre orçamento secreto e a ação que questiona as “emendas Pix”. Na peça, os advogados do Senado e da Câmara também defendem que, mesmo se houvesse coincidência entre os objetos das ações, não haveria prevenção porque a ação sobre o orçamento secreto já transitou em julgado.