Congresso derruba vetos na Lei das Licitações, Bets, flexibilização de agrotóxicos e Pé de Meia

O Congresso Nacional derrubou vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que flexibilizou o registro de agrotóxicos, a trechos da regulamentação das apostas esportivas e a partes da mudança na Lei das Licitações.

As decisões foram tomadas em votação conjunta do Congresso Nacional por meio da cédula eletrônica.

Deputados e senadores concordaram em retomar oito itens vetados pelo presidente Lula na lei de flexibilização dos agrotóxicos. Esses pontos dizem respeito à fiscalização, reanálises de riscos e regras do processo regulatório dos defensivos agrícolas. Os demais itens vetados pelo petista foram adiados para uma sessão no dia 28 deste mês.

Os parlamentares também derrubaram um veto do presidente Lula na Lei das Bets. O trecho que será retomado diz respeito a como os prêmios das apostas esportivas serão taxados pelo Imposto de Renda. Pelo texto retomado pelos parlamentares, o IR será cobrado sobre o resultado total de cada ano de apostas, e não a cada aposta individualmente. Esse formato de cobrança foi incluído pelos congressistas a despeito da vontade do Ministério da Fazenda, que acredita que a arrecadação diminuiria nesse formato.

Os parlamentares também derrubaram trechos dos vetos do presidente Lula à mudança feita na Lei das Licitações. Pelo texto retomado, em caso de rescisão do contrato do vencedor de uma licitação, um terceiro, contratado diretamente ou em uma nova licitação, poderá aproveitar o eventual saldo a liquidar inscrito em despesas empenhadas ou em restos a pagar ainda não processados. Os deputados e senadores também decidiram derrubar o veto ao dispositivo que prevê que não seriam cancelados automaticamente os restos a pagar vinculados a contratos de duração plurianual.

A lei que instituiu o Pé de Meia, programa voltado a alunos do ensino médio da rede pública, também foi alterada pelos parlamentares. Um dispositivo vetado pelo presidente Lula foi retomado por decisão dos deputados e senadores. Pelo texto, o governo “deverá compatibilizar a quantidade de incentivos financeiros de que trata esta Lei e de estudantes que o recebem com as dotações orçamentárias existentes”.